STF RE 103226 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
- NO MAIS, INCIDE O OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
- NO MAIS, INCIDE O OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
POLICIA MILITAR, ADICIONAL DA SEXTA PARTE, VENCIMENTOS,
INCORPORAÇÃO, CALCULO, RESTAURAÇÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI LOCAL, EXAME, IMPOSSIBILIDADE, SERVIÇO
PÚBLICO, RELAÇÃO ESTATUTARIA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AD0602, POLICIA MILITAR, ADICIONAL DA SEXTA PARTE
PC0283, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
DIREITO LOCAL
PC0941, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00046 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 LET-C ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010423 ANO-1971 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000280
LEG-FED SUM-000356
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008
(SP).
LEG-EST LCP-000139 ANO-1976
(SP).
LEG-EST LCP-000153 ANO-1977
(SP).
LEG-EST LCP-000218 ANO-1979
(SP).
LEG-EST LCP-000255 ANO-1981
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 107046 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 28-02-1986 PP-02354 EMENT VOL-01409-04 PP-00812
Data do Julgamento
:
21/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18773 EMENT VOL-01357-04 PP-00771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS
ADV.: UBIRAJARA SILVEIRA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANA MARIA RANGEL PESTANA
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