STF RE 103227 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OFENSA REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a
pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a
exegese de legislação processual infraconstitucional. Hipótese de
contrariedade indireta ou reflexa à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OFENSA REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a
pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a
exegese de legislação processual infraconstitucional. Hipótese de
contrariedade indireta ou reflexa à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-05 PP-00964
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.: BAMERINDUS CENTRO OESTE S/A CREDITO IMOBILIARIO
ADV.: ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
AGDO.: FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS
ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIAS, DF E OUTROS
ADV.: RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTROS
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