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Jurisprudência


STF RE 103227 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OFENSA REFLEXA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a exegese de legislação processual infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2009.

Data do Julgamento : 03/02/2009
Data da Publicação : DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-05 PP-00964
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.: BAMERINDUS CENTRO OESTE S/A CREDITO IMOBILIARIO ADV.: ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS AGDO.: FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIAS, DF E OUTROS ADV.: RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTROS
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