STF RE 103228 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO CONJUNTA COM ACRÉSCIMO. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTS. 1718, E 1739 DO CC. SÚMULA 283, 400 E
434.
A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE ALÇADA DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA CONDUZIU AO ENTENDIMENTO DE INOCORRÊNCIA DE FIDEICOMISSO,
ALÉM DO SEGUNDO GRAU, MAS DE DOAÇÃO CONJUNTA COM CLÁUSULA DE
ACRÉSCIMO, SOB FUNDAMENTO DO ART. 1718 DO CC NÃO ATACADO
PELO RECURSO. SÚMULA 283, 400 E 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DOAÇÃO CONJUNTA COM ACRÉSCIMO. FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTS. 1718, E 1739 DO CC. SÚMULA 283, 400 E
434.
A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE ALÇADA DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA CONDUZIU AO ENTENDIMENTO DE INOCORRÊNCIA DE FIDEICOMISSO,
ALÉM DO SEGUNDO GRAU, MAS DE DOAÇÃO CONJUNTA COM CLÁUSULA DE
ACRÉSCIMO, SOB FUNDAMENTO DO ART. 1718 DO CC NÃO ATACADO
PELO RECURSO. SÚMULA 283, 400 E 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 07.02.86.
Data do Julgamento
:
07/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA JOSÉ MARQUES CARVALHO E SEU MARIDO
ADVS.: JOSÉ MELLADO MORENO E OUTROS
RECDOS.: CORNÉLIA MARQUES PEREIRA E OUTROS E JOSÉ LOPES VIEIRA E OUTROS
ADVS.: AUGUSTA BARBOSA DE CARVALHO RIBEIRO
RECDOS.: JOSÉ LOPES VIEIRA E OUTROS
ADV.: GUILHERME COSTA TRAVASSOS
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