STF RE 103231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. MANIFESTADA
EXPRESSAMENTE, NAS RAZOES DO RECURSO, A INTENÇÃO DE SER SUBMETIDO A
NOVO JÚRI, E NÃO SE VISLUMBRANDO MA-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO
POR OUTRO, É DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, INVALIDANDO-SE A APELAÇÃO E REMETENDO-SE O RÉU A
NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. MANIFESTADA
EXPRESSAMENTE, NAS RAZOES DO RECURSO, A INTENÇÃO DE SER SUBMETIDO A
NOVO JÚRI, E NÃO SE VISLUMBRANDO MA-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO
POR OUTRO, É DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, INVALIDANDO-SE A APELAÇÃO E REMETENDO-SE O RÉU A
NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO QUALIFICADO, RÉU, CONDENAÇÃO,
PENA DE RECLUSÃO.
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, DECISÃO, JURADO, CONTRADIÇÃO,
PROVA, AUTOS, PEDIDO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO.
ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVALIDAÇÃO, APELAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, MA FÉ, CONHECIMENTO, PROTESTO POR NOVO JÚRI.
PP1286, APELAÇÃO CRIMINAL,
SUBSTITUIÇÃO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI
PP0238, RECURSO , (CRIMINAL),
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00579 ART-00607 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO..
- VEJA RE 91725, RTJ-93/1341.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/03/98, (ARV).
Alteração: 13/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75293
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 06-03-1998 PP-00003 EMENT VOL-01901-02 PP-00284
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15187 EMENT VOL-01430-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : WANDERLEY GARÇON
ADV. : MARCONDES DE GODOY ANDRADE
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00579 ART-00607 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO..
- VEJA RE 91725, RTJ-93/1341.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/03/98, (ARV).
Alteração: 13/01/2012, (LCG).
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