STF RE 103239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA FÍSICA. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL.
A VIOLÊNCIA FÍSICA, CARACTERIZADORA DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE
NO EMPREGO DE FORÇA SOBRE A VÍTIMA, TOLHENDO A LIBERDADE DE SEUS
MOVIMENTOS COMO MEIO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO SENDO
NECESSARIO OCORRA LESÃO CORPORAL,, BASTANTE A VIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA FÍSICA. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL.
A VIOLÊNCIA FÍSICA, CARACTERIZADORA DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE
NO EMPREGO DE FORÇA SOBRE A VÍTIMA, TOLHENDO A LIBERDADE DE SEUS
MOVIMENTOS COMO MEIO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA, NÃO SENDO
NECESSARIO OCORRA LESÃO CORPORAL,, BASTANTE A VIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CARACTERIZAÇÃO, LESÃO CORPORAL,
OCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, VIOLÊNCIA, FÍSICA, COMPROVAÇÃO, VÍTIMA,
DEFESA, IMPOSSIIBLIDADE.
- TRIBUNAL DE ALÇADA, (SP), CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, FURTO
QUALIFICADO, FURTO PRIVILEGIADO, IMPOSSIBILIDADE.
- PRETENSÃO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
- DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICIALIDADE.
PN0818, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, DESCLASSIFICAÇÃO.
PN0115, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006 ART-00110
PAR-00001 ART-00155 PAR-00002 PAR-00004 INC-00004 ART-00157
PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00392 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-064116 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Alteração: 27/03/00, (SVF).
Número de páginas: (14).
Alteração: 17/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1985 PP-01274 EMENT VOL-01366-02 PP-00287 RTJ VOL-00112-03 PP-01355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDOS: ORNILO VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS.
ADV: ORLANDO CALVIELLI.
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