STF RE 103244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CO-AUTORES.
CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NON BIS IN IDEM (ARTS. 70
E 71 DO CP).
EM SITUAÇÃO DE APARENTE E SIMULTÂNEA INCIDENCIA DA NORMA DE
CONCURSO FORMAL E DA DE CONTINUIDADE DELITIVA, E CORRETO O
ENTENDIMENTO DE QUE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM O ACRÉSCIMO DE
FRAÇÃO A PENA BASICA ENCONTRADA, SE FAÇA APENAS PELO CRITÉRIO DA
CONTINUIDADE DELITIVA, POR MAIS ABRANGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CO-AUTORES.
CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NON BIS IN IDEM (ARTS. 70
E 71 DO CP).
EM SITUAÇÃO DE APARENTE E SIMULTÂNEA INCIDENCIA DA NORMA DE
CONCURSO FORMAL E DA DE CONTINUIDADE DELITIVA, E CORRETO O
ENTENDIMENTO DE QUE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM O ACRÉSCIMO DE
FRAÇÃO A PENA BASICA ENCONTRADA, SE FAÇA APENAS PELO CRITÉRIO DA
CONTINUIDADE DELITIVA, POR MAIS ABRANGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO, CO AUTORIA,
CONCURSO FORMAL, CRIME CONTINUADO, CARACTERIZAÇÃO.
PENA UNIFICADA, PENA BASE, FRACIONAMENTO, ACRÉSCIMO, CRIME
CONTINUADO, CRITÉRIOS, ABRANGENCIA, CUMULATIVIDADE, APLICAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO,
AUSÊNCIA.
PN0423, PENA, CRIME CONTINUADO E CRIME FORMAL, ROUBO QUALIFICADO
PN0010, PENA, FIXAÇÃO, BIS IN IDEM
PP0672, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 INC-00001 INC-00002 ART-00070
ART-00071 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21338 EMENT VOL-01401-02 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDOS.: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS.
ADV.: ORLANDO CALVIELLI.
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