STF RE 103257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. ICM. ISS.
REPETIÇÃO DE INDEBITO.
SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS SOB ENCOMENDA.
AÇÃO RESCISÓRIA.
EMBORA SEJA CERTO QUE OS SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS REALIZADOS SOB
ENCOMENDA NÃO SE ENCONTRAM SUJEITOS AO ICM, MAS TÃO SOMENTE AO ISS,
TENDO AQUELE TRIBUTO SIDO RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO PELA
EMPRESA GRAFICA, QUE, DE SUA PARTE, TAMBÉM INDEVIDAMENTE OS RECEBEU
DO CLIENTE, NÃO PODE ELA PRETENDER OBTER A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGOU
SEM PARA ISTO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO TERCEIRO QUE
FOI QUEM, EFETIVAMENTE, DESEMBOLSOU O VALOR DO INDEVIDO IMPOSTO.
APLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 166 DO CTN.
NÃO SE TENDO A MATÉRIA COMO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - E ISSO NÃO
LOGROU DEMONSTRAR O RECORRENTE - INCABIVEL A APLICAÇÃO DA
SÚMULA 343 QUE, SE PERTINENTE, INVIABILIZARIA A RESCISÓRIA.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. ICM. ISS.
REPETIÇÃO DE INDEBITO.
SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS SOB ENCOMENDA.
AÇÃO RESCISÓRIA.
EMBORA SEJA CERTO QUE OS SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS REALIZADOS SOB
ENCOMENDA NÃO SE ENCONTRAM SUJEITOS AO ICM, MAS TÃO SOMENTE AO ISS,
TENDO AQUELE TRIBUTO SIDO RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO PELA
EMPRESA GRAFICA, QUE, DE SUA PARTE, TAMBÉM INDEVIDAMENTE OS RECEBEU
DO CLIENTE, NÃO PODE ELA PRETENDER OBTER A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGOU
SEM PARA ISTO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO TERCEIRO QUE
FOI QUEM, EFETIVAMENTE, DESEMBOLSOU O VALOR DO INDEVIDO IMPOSTO.
APLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 166 DO CTN.
NÃO SE TENDO A MATÉRIA COMO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - E ISSO NÃO
LOGROU DEMONSTRAR O RECORRENTE - INCABIVEL A APLICAÇÃO DA
SÚMULA 343 QUE, SE PERTINENTE, INVIABILIZARIA A RESCISÓRIA.Decisão
Indexação
REPETIÇÃO DE INDEBITO, (ICM), RESTITUIÇÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO,
LEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA.
COMPOSIÇÃO TIPOGRAFICA, (ISS), INCIDENCIA, (ICM), PAGAMENTO,
SUJEIÇÃO, AUSÊNCIA, EMPRESA, VALOR, RECOLHIMENTO, CLIENTE,
IMPOSTO INDIRETO, QUANTIA, DESEMBOLSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
TR0535,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005 ART-00485
INC-00007 ART-00485 PAR-00001 INC-00009 ART-00485 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 92927, RTJ-99/817.
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03628 EMENT VOL-01371-03 PP-00668 RTJ VOL-00113-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: POCAI ARTES GRÁFICAS LTDA.
ADVS.: ALAN KEATING FORTUNATO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MOACYR MESQUITA CAVALCANTE E OUTRO
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