STF RE 103265 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO ESTIPULADO, NÃO AMPARADA PELA LEI DE
LUVAS. PEDIDO DE RESILIÇÃO FUNDADO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART, 1.193
DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO, VISTO QUE O
DISPOSITIVO EM REFERENCIA PERDEU SUA EFICACIA, EM RELAÇÃO AS
LOCAÇÕES DE PREDIOS URBANOS, COM O ADVENTO DO ART. 3º DA LEI Nº
6.649, DE 16.05.79. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO ESTIPULADO, NÃO AMPARADA PELA LEI DE
LUVAS. PEDIDO DE RESILIÇÃO FUNDADO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART, 1.193
DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO, VISTO QUE O
DISPOSITIVO EM REFERENCIA PERDEU SUA EFICACIA, EM RELAÇÃO AS
LOCAÇÕES DE PREDIOS URBANOS, COM O ADVENTO DO ART. 3º DA LEI Nº
6.649, DE 16.05.79. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LOCAÇÃO COMERCIAL, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, VENCIMENTO,
OCORRENCIA, FALTA, LOCADOR, RESCISAO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
PREDIO URBANO, LOCAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, DISPOSITIVOS, EFICACIA, PERDA.
CV0432,LOCAÇÃO PREDIAL URBANA
RETOMADA
PRAZO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01193 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15965 EMENT VOL-01351-05 PP-00032 RTJ VOL-00111-02 PP-00900
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : JEAN PANOS MESSINIS
ADVS. : JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA OLIVEIRA E JOÃO
: ESTENIO CAMPELO BEZERRA
RECDA. : DANTAS CATÃO & CIA LTDA
ADV. : ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES
: E NILTON CORRÊA
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