STF RE 103266 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE. PRIMEIRO E SEGUNDO JUIZADOS DA
VARA DO JÚRI. REGULARIDADE. INTERROGATORIO A QUE SE RECUSA
RESPONDER. LEITURA DE OBRA TECNICA EM SESSAO DE JULGAMENTO
(ART. 475 DO CPP).
1. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, PELA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA GAUCHA,
A DOIS JUIZES DE DIREITO, POR DISTRIBUIÇÃO, PARA INSTRUIR OS
PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PRESIDIR O TRIBUNAL RESPECTIVO,
RESERVANDO COM PRIVATIVIDADE, AO PRIMEIRO JUIZ A ORGANIZAÇÃO DA
LISTA DOS JURADOS, NÃO CONFLITA COM AS NORMAS PERTINENTES DO
PROCESSO PENAL NEM TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
2. INSUBSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
INTERROGATORIO DO RÉU, NO PLENÁRIO, SE PARTE DELE A ESCUSA DE
PRESTAR DECLARAÇÕES QUANDO INTERROGADO PELO JUIZ, NÃO PODENDO SER
CONSTRANGIDO A FAZE-LO, POIS TEM DIREITO AO SILENCIO NOS TERMOS DO
ART-186 DO CPP.
3. NÃO VIOLA O ART-475 DO CPP A LEITURA, EM PLENÁRIO, SEM PREVIO
CONHECIMENTO DA CONTRAPARTE, DE PUBLICAÇÃO TECNICA, SE NÃO
DEMONSTRADO QUE O SEU TEOR TENHA INFLUENCIADO NO CONVENCIMENTO
DOS JURADOS.
4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, PELA FALTA DE IDENTIDADE
DE PRESSUPOSTOS DOS CASOS CONFRONTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE. PRIMEIRO E SEGUNDO JUIZADOS DA
VARA DO JÚRI. REGULARIDADE. INTERROGATORIO A QUE SE RECUSA
RESPONDER. LEITURA DE OBRA TECNICA EM SESSAO DE JULGAMENTO
(ART. 475 DO CPP).
1. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, PELA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA GAUCHA,
A DOIS JUIZES DE DIREITO, POR DISTRIBUIÇÃO, PARA INSTRUIR OS
PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PRESIDIR O TRIBUNAL RESPECTIVO,
RESERVANDO COM PRIVATIVIDADE, AO PRIMEIRO JUIZ A ORGANIZAÇÃO DA
LISTA DOS JURADOS, NÃO CONFLITA COM AS NORMAS PERTINENTES DO
PROCESSO PENAL NEM TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
2. INSUBSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
INTERROGATORIO DO RÉU, NO PLENÁRIO, SE PARTE DELE A ESCUSA DE
PRESTAR DECLARAÇÕES QUANDO INTERROGADO PELO JUIZ, NÃO PODENDO SER
CONSTRANGIDO A FAZE-LO, POIS TEM DIREITO AO SILENCIO NOS TERMOS DO
ART-186 DO CPP.
3. NÃO VIOLA O ART-475 DO CPP A LEITURA, EM PLENÁRIO, SEM PREVIO
CONHECIMENTO DA CONTRAPARTE, DE PUBLICAÇÃO TECNICA, SE NÃO
DEMONSTRADO QUE O SEU TEOR TENHA INFLUENCIADO NO CONVENCIMENTO
DOS JURADOS.
4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, PELA FALTA DE IDENTIDADE
DE PRESSUPOSTOS DOS CASOS CONFRONTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA A VIDA, HOMICÍDIO.
- TRIBUNAL DO JÚRI, COMPOSIÇÃO, VALIDADE, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA,
ESTADO (RS).
- JÚRI, PLENÁRIO, RÉU, INTERROGATÓRIO, DECLARAÇÃO, RECUSA, NULIDADE,
INEXISTÊNCIA.
- MINISTÉRIO PÚBLICO, APARTE, UTILIZAÇÃO, EXCESSO, COMPROVAÇÃO,
AUSÊNCIA, OBRA TÉCNICA, LEITURA, PLENÁRIO, LEGALIDADE.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, INTERPRETAÇÃO
RAZOÁVEL.
CT0181, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DO JÚRI, COMPOSIÇÃO.
PP0658, JÚRI, PLENÁRIO, LEITURA DE OBRA TÉCNICA.
PP0656, JÚRI, PLENÁRIO, INTERROGATÓRIO DO RÉU.
PP0672, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00018 LET-B ART-00153
PAR-00002 PAR-00015 PAR-00016 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00074 ART-00075 PAR-ÚNICO ART-00083
ART-00185 ART-00186 ART-00188 ART-00190 ART-00191 ART-00195
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00428 ART-00432 ART-00433 ART-00439
ART-00455 ART-00465 ART-00474 ART-00475
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00564 INC-00003 LET-E
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007356 ANO-1980
ART-00069 ART-00070 INC-00001 ART-00084
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: HC-61664, RE-94150 (RTJ-98/927), RHC-53195 (RTJ-73/758).
Número de páginas: 26.
Alteração: 14/06/04, (NT).
Alteração: 23/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1984 PP-21919 EMENT VOL-01363-05 PP-00777 RTJ VOL-00112-02 PP-00903
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO
ADVS.: ROVÍLIO ANTÔNIO BREDA E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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