STF RE 103299 EDv-ED-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo Regimental em Embargos de divergência.
Divergência com a Súmula 280 insuscetível de fundamentá-los.
Razoabilidade da ofensa constitucional. Temas insuscetíveis de reexame em Embargos de Divergência. Agravo Regimental improvido.
Ementa
Agravo Regimental em Embargos de divergência.
Divergência com a Súmula 280 insuscetível de fundamentá-los.
Razoabilidade da ofensa constitucional. Temas insuscetíveis de reexame em Embargos de Divergência. Agravo Regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Madeira. Plenário, 21.05.1987.
Data do Julgamento
:
21/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11115 EMENT VOL-01464-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ORLINDO ELIAS FILHO
ADV. : PEDRO LUIZ LEÃO V. EBERT
AGRAVADA: ACONCHEGO CRECHE E MATERNAL LTDA.
ADV. : ARTHUR DE CASTRO BORGES
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