STF RE 103302 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, PARAGRAFO 4., III.
E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO
DE NÃO SE APLICAR O PARAGRAFO-2., DO ART. 155, NOS CASOS DE FURTO
QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSAO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DA PENA RECLUSIVA, IMPOSTA NA SENTENÇA, POR APLICAÇÃO DO
PARAGRAFO-2, DO ART. 155, DO CP, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DE REFERENCIA A MULTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO,
PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE CONDENOU A RE A DOIS ANOS E QUATRO
MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$ 4.000,00.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, PARAGRAFO 4., III.
E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO
DE NÃO SE APLICAR O PARAGRAFO-2., DO ART. 155, NOS CASOS DE FURTO
QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSAO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DA PENA RECLUSIVA, IMPOSTA NA SENTENÇA, POR APLICAÇÃO DO
PARAGRAFO-2, DO ART. 155, DO CP, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DE REFERENCIA A MULTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO,
PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE CONDENOU A RE A DOIS ANOS E QUATRO
MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$ 4.000,00.Decisão
Indexação
PN0334, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO,
INAPLICABILIDADE, BENEFICIO, REDUÇÃO, PENA DE RECLUSÃO,
, CONVERSAO, PENA DE DETENÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00002 ART-00155 PAR-00004
INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 99644, HC 54571, RTJ-81/362, HC 54825, RECR-90461,
RTJ-96/258, RE 81583, RTJ-75/315, RECR-95540.
Número de páginas: 5.
REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 02.10.97, (MLR).
Alteração: 14/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103469
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 15-03-1985 PP-03145 EMENT VOL-01370-04 PP-00870
RE 106178
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-11-1985 PP-21342 EMENT VOL-01401-03 PP-00563
RE 107440
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-11-1985 PP-21344 EMENT VOL-01401-04 PP-00742
RE 106455
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 13-12-1985 PP-23213 EMENT VOL-01404-05 PP-00761
RE 107725
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 21-02-1986 PP-01717 EMENT VOL-01408-02 PP-00307
RE 108667
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-04-1986 PP-06000 EMENT VOL-01415-05 PP-01014
RE 109529
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 24-10-1986 PP-20321 EMENT VOL-01438-04 PP-00665
HC 68640
ANO-1991 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 06-09-1991 PP-12036 EMENT VOL-01632-01 PP-00150
HC 72994
ANO-1996 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-014
DJ 16-02-1996 PP-02999 EMENT VOL-01816-01 PP-00205
Data do Julgamento
:
26/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1985 PP-05460 EMENT VOL-01374-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JAIR LEAL
ADV.: ORLANDO CALVIELLI
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