STF RE 103306 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENAL.
MEDIDA DE SEGURANÇA. AGENTE IMPUTAVEL: APLICAÇÃO DA LEI
NUMERO 7209/84, QUE ALTEROU A PARTE GERAL DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.
TENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPOSTO AO RECORRIDO
MEDIDA DE SEGURANÇA, A QUAL, POREM, FOI EXCLUIDA DA
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, E
DE SE DAR COMO PREJUDICADO O RECURSO DO M.P. ESTADUAL QUE
OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DAQUELA MEDIDA, EIS QUE
A LEI NUMERO 7209/84, JA EM VIGOR, E QUE PELO SEU ART. 2.,
PARAGRAFO ÚNICO SE APLICA, ATÉ MESMO HAVENDO SENTENÇA
CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE FAVORECER
AO AGENTE, PREVE AQUELA MEDIDA SOMENTE PARA OS INIMPUTAVEIS OU
SEMI-IMPUTAVEIS, O QUE NÃO E O CASO.
Ementa
- PENAL.
MEDIDA DE SEGURANÇA. AGENTE IMPUTAVEL: APLICAÇÃO DA LEI
NUMERO 7209/84, QUE ALTEROU A PARTE GERAL DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.
TENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPOSTO AO RECORRIDO
MEDIDA DE SEGURANÇA, A QUAL, POREM, FOI EXCLUIDA DA
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, E
DE SE DAR COMO PREJUDICADO O RECURSO DO M.P. ESTADUAL QUE
OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DAQUELA MEDIDA, EIS QUE
A LEI NUMERO 7209/84, JA EM VIGOR, E QUE PELO SEU ART. 2.,
PARAGRAFO ÚNICO SE APLICA, ATÉ MESMO HAVENDO SENTENÇA
CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE FAVORECER
AO AGENTE, PREVE AQUELA MEDIDA SOMENTE PARA OS INIMPUTAVEIS OU
SEMI-IMPUTAVEIS, O QUE NÃO E O CASO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO.
MEDIDA DE SEGURANÇA, CANCELAMENTO, RESTABELECIMENTO, PEDIDO,
INDEFERIMENTO, AGENTE, IMPUTABILIDADE, LEI NOVA, APLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREJUDICIALIDADE, LEI NOVA, SUPERVENIENCIA.
PN0328,MEDIDA DE SEGURANÇA
AGENTE IMPUTAVEL
PP0725,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00051 PAR-00002
ART-00093 INC-00001 ART-00157 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00076 ART-00078
INC-00004 ART-00079
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00002 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103711
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 19-04-1985 PP-05461 EMENT VOL-01374-03 PP-00559
RE 102712
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 10-05-1985 PP-06855 EMENT VOL-01377-03 PP-00545
RE 102720
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 10-05-1985 PP-06855 EMENT VOL-01377-03 PP-00551
RE 102932
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 10-05-1985 PP-06855 EMENT VOL-01377-03 PP-00556
RE 105152
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-05-1985 PP-06858 EMENT VOL-01377-04 PP-00809
RE 102536
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-05-1985 PP-08511 EMENT VOL-01380-03 PP-00524
RTJ VOL-00114-03 PP-01173
RE 105068
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 07-06-1985 PP-08892 EMENT VOL-01381-02 PP-00457
RE 105246
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 07-06-1985 PP-08893 EMENT VOL-01381-03 PP-00498
RE 102760
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 27-09-1985 PP-16614 EMENT VOL-01393-04 PP-00708
RE 104990
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-10-1985 PP-19494 EMENT VOL-01398-02 PP-00246
RE 105071
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 25-10-1985 PP-19151 EMENT VOL-01397-03 PP-00693
Data do Julgamento
:
26/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03629 EMENT VOL-01371-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: OSMÁRIO SOUZA DE ARAÚJO
ADV.: ORLANDO CALVIELLI
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