STF RE 103307 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. DELIBERADA PELA MAIORIA
ABSOLUTA DOS CONDOMINOS, CALCULADA PELO VALOR DOS QUINHOES, A
RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR NOVO PERIODO DE CINCO ANOS, A DECISÃO
OBRIGA O CONDOMINO DISSIDENTE, NÃO TENDO CABIMENTO A PRETENSAO DESTE
DE DENUNCIAR A LOCAÇÃO EM RELAÇÃO A SUA QUOTA IDEAL SOBRE O IMÓVEL E
ARBITRAR NOVO ALUGUEL A SER PAGO ENQUANTO NÃO OCORRER A DESOCUPAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. DELIBERADA PELA MAIORIA
ABSOLUTA DOS CONDOMINOS, CALCULADA PELO VALOR DOS QUINHOES, A
RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR NOVO PERIODO DE CINCO ANOS, A DECISÃO
OBRIGA O CONDOMINO DISSIDENTE, NÃO TENDO CABIMENTO A PRETENSAO DESTE
DE DENUNCIAR A LOCAÇÃO EM RELAÇÃO A SUA QUOTA IDEAL SOBRE O IMÓVEL E
ARBITRAR NOVO ALUGUEL A SER PAGO ENQUANTO NÃO OCORRER A DESOCUPAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LOCAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL, CONDOMINIO, PROPRIEDADE, RENOVAÇÃO,
DECISÃO, MAIORIA ABSOLUTA.
CONDOMINO, DIVERGENCIA, COTA PARTE, LOCAÇÃO, DENUNCIA, CONTRATO,
PRORROGAÇÃO, DISCORDANCIA, ALUGUEL, ARBITRAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
INCIDENCIA.
CM0171,LOCAÇÃO COMERCIAL
RENOVATORIA
IMÓVEL EM CONDOMINIO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00637 PAR-00001 ART-01196
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16871 EMENT VOL-01353-05 PP-00813 RTJ VOL-00112-03 PP-01364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MANUEL TAVARES DE SOUZA
ADVS.: PAULO FONTENELLE E OUTRO
RECDO.: LANCHES MARQUEZINHA LTDA.
ADVS.: ANTONIO WILSON SAAD E OUTRO
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