STF RE 103325 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO TRABALHISTA. NÃO OFENDE O ART.
153, PARAGRAFOS 1. 4. E 36, DA CONSTITUIÇÃO, ARESTO DO TST QUE
INADMITE EMBARGOS INFRINGENTES DE DECISÃO DE TURMA, NO JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL.
TAMBÉM, NÃO HÁ, AI, DECISÃO CONTRA OS ARTS. 153, PARAGRAFO 2. E 142,
DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. ALÉM DISSO, SE A DECISÃO
TRABALHISTA, NO MÉRITO, E LIMITADA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO
CONSOLIDADA, CUJOS DISPOSITIVOS APLICAVEIS SE INTERPRETAM,
SABER SE A EXEGESE DESSAS NORMAS SE FEZ, COM CORREÇÃO, OU NÃO,
CONSTITUI MATÉRIA NÃO SUSCETIVEL DE DESLINDE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO TRABALHISTA. NÃO OFENDE O ART.
153, PARAGRAFOS 1. 4. E 36, DA CONSTITUIÇÃO, ARESTO DO TST QUE
INADMITE EMBARGOS INFRINGENTES DE DECISÃO DE TURMA, NO JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL.
TAMBÉM, NÃO HÁ, AI, DECISÃO CONTRA OS ARTS. 153, PARAGRAFO 2. E 142,
DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. ALÉM DISSO, SE A DECISÃO
TRABALHISTA, NO MÉRITO, E LIMITADA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO
CONSOLIDADA, CUJOS DISPOSITIVOS APLICAVEIS SE INTERPRETAM,
SABER SE A EXEGESE DESSAS NORMAS SE FEZ, COM CORREÇÃO, OU NÃO,
CONSTITUI MATÉRIA NÃO SUSCETIVEL DE DESLINDE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS, (TST), CABIMENTO, DECISÃO, TURMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
TB0199, EMBARGOS (TRABALHISTAS), DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 ART-00142 PAR-00001 ART-00036 ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AGRG 94/33, AGRG 96643, AGRG 96666, AGRG 96963, AGRG 96727,
AGRG 96730.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 17/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109551
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 23-10-1987 PP-23157 EMENT VOL-01479-03 PP-00513
AI 102130 AgR
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 01-04-1985 PP-04285 EMENT VOL-01372-03 PP-00554
AI 102551 AgR
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-04-1985 PP-04938 EMENT VOL-01373-03 PP-00680
AI 101107 AgR
ANO-1985 UF-MT TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-04-1985 PP-05457 EMENT VOL-01374-02 PP-00307
AI 101362 AgR
ANO-1985 UF-DF TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-04-1985 PP-05458 EMENT VOL-01374-02 PP-00363
AI 102885 AgR
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-04-1985 PP-05459 EMENT VOL-01374-03 PP-00477
RE 102985
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-04-1985 PP-05459 EMENT VOL-01374-03 PP-00481
AI 102549 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 21-06-1985 PP-10088 EMENT VOL-01383-02 PP-00230
AI 101366 AgR
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-06-1985 PP-10681 EMENT VOL-01384-02 PP-00380
AI 101910 AgR
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-06-1985 PP-10682 EMENT VOL-01384-03 PP-00416
AI 103652 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 28-06-1985 PP-10683 EMENT VOL-01384-03 PP-00553
AI 104148 AgR
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 02-08-1985 PP-12053 EMENT VOL-01385-04 PP-00840
AI 107729 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-02-1986 PP-01717 EMENT VOL-01408-02 PP-00311
Data do Julgamento
:
21/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03629 EMENT VOL-01371-03 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO SAFRA S/A.
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
RECDO.: CARLOS ROBERTO BIANCHI DA SILVA
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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