RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. ACÓRDÃO DO TST QUE TERIA EXCLUIDO DA SENTENÇA NORMATIVA DO TRT CLAUSULAS CONCESSIVAS DE CORREÇÃO SEMESTRAL DOS VALORES DOS ANUENIOS E DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, BEM ASSIM QUANTO A DIRIGENTES SINDICAIS, TRANSFORMANDO, AINDA, O SALARIO DE INGRESSO EM SALARIO NORMATIVO, SEM OBSERVAR PARAMETROS FIXADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DO TST. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 2.,3. E 36, DO ART. 153,E AO ART. 142, PAR. 1., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO HAO DE VERIFICAR-SE, A DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO. SUMULAS 282 E 356. QUANDO A DISCUSSÃO SE DESENVOLVE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM TORNO DA VULNERAÇÃO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA OU DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, PARA, A PARTIR DAI, CHEGAR A IDENTIFICAR OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS, NÃO HÁ CABIMENTO AO APELO EXTREMO, COM BASE NO ART. 143, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, QUE PRESSUPOE VIOLAÇÃO DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL E NÃO POR VIA OBLIQUA, OU SEJA, COMO CONSEQUENCIA DE INTERPRETAÇÃO TIDA COMO EQUIVOCADA DA NORMA ORDINARIA. RELEVA, AINDA, OBSERVAR QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO OU SENTENCAS NORMATIVAS PREVALECEM DURANTE O PRAZO DE SUA VIGENCIA, CUMPRINDO RENOVA-LAS, QUANDO, ENTÃO, PODERAO OCORRER ACRÉSCIMOS OU REDUÇÕES (CLT, ARTS. 613, II, E 867, PARAGRAFO ÚNICO, LETRAS "A" E "B"). A ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA PREEXISTENTE NÃO PODE, DESSA MANEIRA, SER CONSIDERADA COMO EQUIVALENTE A DIREITO ADQUIRIDO PARA MOMENTOS POSTERIORES AO TERMINO DA VIGENCIA RESPECTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.