STF RE 103334 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROVA E
APLICAÇÃO DO ART. 3. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEM QUE
A CONTROVERSIA SE ELEVE AO PLANO CONSTITUCIONAL, INDISPENSAVEL AO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA, NÃO
CARACTERIZADA, AOS ARTIGOS 142 E 153, PARAGRAFOS 2. E 3. DA LEI
FUNDAMENTAL.
Ementa
- CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROVA E
APLICAÇÃO DO ART. 3. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEM QUE
A CONTROVERSIA SE ELEVE AO PLANO CONSTITUCIONAL, INDISPENSAVEL AO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA, NÃO
CARACTERIZADA, AOS ARTIGOS 142 E 153, PARAGRAFOS 2. E 3. DA LEI
FUNDAMENTAL.Decisão
Indexação
BANCO PARTICULAR, ADVOGADO, ASSISTENCIA JURÍDICA, AJUIZAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, RELAÇÃO DE
EMPREGO, ALEGAÇÕES, FRAUDE, (CLT), UTILIZAÇÃO, CONTRATO,
HONORARIOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
DO TRABALHO.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003 ART-00009
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 32.
Alteração: 17/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
02/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07475 EMENT VOL-01496-03 PP-00540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A
ADVS.: LINO ALBERTO DE CASTRO, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
RECDO.: THEOBALDO ELOY DE CARVALHO
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NESES E OUTROS
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