STF RE 103396 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 110, PARAGRAFOS 1. E 2. DESDE
A LEI N. 6416/1977, CUIDA-SE, EM FACE DESSES DISPOSITIVOS PENAIS, DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO E NÃO DA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSAO PUNITIVA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO, DETERMINAR QUE O
TRIBUNAL 'A QUO' JULGUE A APELAÇÃO DO RÉU E, SE MANTIDA A
CONDENAÇÃO, DECRETE, SENDO O CASO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, ÚNICA ADMISSIVEL, NA ESPÉCIE.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 110, PARAGRAFOS 1. E 2. DESDE
A LEI N. 6416/1977, CUIDA-SE, EM FACE DESSES DISPOSITIVOS PENAIS, DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO E NÃO DA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSAO PUNITIVA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO, DETERMINAR QUE O
TRIBUNAL 'A QUO' JULGUE A APELAÇÃO DO RÉU E, SE MANTIDA A
CONDENAÇÃO, DECRETE, SENDO O CASO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, ÚNICA ADMISSIVEL, NA ESPÉCIE.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, RESTRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXECUÇÃO, ESTADO,
RENUNCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (05).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103558
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-11-1984 PP-20451 EMENT VOL-01360-06 PP-01123
RE 103742
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-11-1984 PP-20452 EMENT VOL-01360-06 PP-01170
RE 103747
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-11-1984 PP-20452 EMENT VOL-01360-06 PP-01175
RE 103752
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-11-1984 PP-20452 EMENT VOL-01360-06 PP-01179
RE 103757
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-11-1984 PP-20452 EMENT VOL-01360-06 PP-01184
RE 103817
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DJ 30-11-1984 PP-20452 EMENT VOL-01360-06 PP-01204
RE 103822
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-11-1984 PP-20452 EMENT VOL-01360-06 PP-01209
RE 103826
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-11-1984 PP-20452 EMENT VOL-01360-06 PP-01214
RE 103835
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-11-1984 PP-20452 EMENT VOL-01360-06 PP-01219
RE 103836
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-11-1984 PP-20452 EMENT VOL-01360-06 PP-01227
RE 103844
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-11-1984 PP-20452 EMENT VOL-01360-06 PP-01231
Data do Julgamento
:
18/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-00450 EMENT VOL-01360-05 PP-01086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO: JOÃO LISSE.
ADVS: FRANCISCO ÁNGELO CARBONE SOBRINHO E OUTRO.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (05).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
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