STF RE 103400 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. DEPOSITO PREVIO. ART-38 DA LEI
DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6830/80).
PRESSUPOSTO DA AÇÃO ANULATORIA DE ATO DECLARATORIO DA DIVIDA ATIVA E
O LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO SENTIDO EM
PROTRAI-LO AO ATO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA.
O DEPOSITO PREPARATORIO DO VALOR DO DÉBITO NÃO E CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO ANULATORIA, APENAS, NA CIRCUNSTANCIA, NÃO E
IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE COM AQUELA NÃO PRODUZ
LITISPENDÊNCIA, EMBORA HAJA CONEXIDADE.
ENTRETANTO, A SATISFAÇÃO DO ONUS DO DEPOSITO PREVIO DA AÇÃO
ANULATORIA, POR TER EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
(ART-151, II DO CTN), DESAUTORIZA A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COHHECIDO.
Ementa
- AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. DEPOSITO PREVIO. ART-38 DA LEI
DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6830/80).
PRESSUPOSTO DA AÇÃO ANULATORIA DE ATO DECLARATORIO DA DIVIDA ATIVA E
O LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO SENTIDO EM
PROTRAI-LO AO ATO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA.
O DEPOSITO PREPARATORIO DO VALOR DO DÉBITO NÃO E CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO ANULATORIA, APENAS, NA CIRCUNSTANCIA, NÃO E
IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE COM AQUELA NÃO PRODUZ
LITISPENDÊNCIA, EMBORA HAJA CONEXIDADE.
ENTRETANTO, A SATISFAÇÃO DO ONUS DO DEPOSITO PREVIO DA AÇÃO
ANULATORIA, POR TER EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
(ART-151, II DO CTN), DESAUTORIZA A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COHHECIDO.Decisão
Indexação
- AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO FISCAL, (ICM), COBRANÇA.
- DEPÓSITO JUDICIAL, FALTA, PROCESSO, EXTINÇÃO, MÉRITO, JULGAMENTO,
AUSÊNCIA, DECISÃO, ILEGALIDADE, REFORMA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
PC0794, DÉBITO FISCAL, ANULAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00142
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00151 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00201
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00585 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00038
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE 93849 (RTJ-102/1085).
Número de páginas: (10).
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106827
ANO-1985 UF-MA TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 06-12-1985 PP-22588 EMENT VOL-01403-03 PP-00613
Data do Julgamento
:
10/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-10474 EMENT VOL-01364-03 PP-00423 RTJ VOL-00112-02 PP-00916
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS.: CHRYSTIANO DOS SANTOS E OUTROS
RECDA. : RAVEL S.A. - COMERCIAL, INDÚSTRIAL E IMPORTADORA
ADVDOS.: DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTROS
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