STF RE 103409 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ATENTADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO (LEI COMPLEMENTAR
35/79) E DE RECUSA À INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; ALÉM DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 485, II E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VETO, IN CASU, DO ARTIGO 325, V, D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ATENTADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO (LEI COMPLEMENTAR
35/79) E DE RECUSA À INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; ALÉM DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 485, II E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VETO, IN CASU, DO ARTIGO 325, V, D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO ANULATORIA, ATO JURÍDICO, MEDIDA CAUTELAR, ATENTADO A LIDE.
ACÓRDÃO, NULIDADE, IMPEDIMENTO, RELATOR, ALEGAÇÕES.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA ESTADUAL,
RECONHECIMENTO, CAUSA JUDICIAL, AUTARQUIA FEDERAL, ASSISTENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROCESSO CAUTELAR, OBICE
REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PC0914,MEDIDA CAUTELAR
ATENTADO
PC0830,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
ASSISTENCIA DE AUTARQUIA FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00113 ART-00307 ART-00485
INC-00002 ART-00561 ART-00879 ART-00881
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00107 ART-00115 ART-00116
ART-00117 ART-00118 ART-00119 ART-00140
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-18005 EMENT VOL-01355-05 PP-00910
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : BIÁGIO FORTE E OUTRO
ADVS. : JAYME VITA ROSA E OUTROS
RECDO. : MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA
ADVS. : VASCO PEREIRA DO AMARAL E OUTRO
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