STF RE 103416 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO A VIÚVA DE RURICOLA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI
COMPLEMENTAR N. 11/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE
IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
PENSÃO A VIÚVA DE RURICOLA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI
COMPLEMENTAR N. 11/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE
IMPROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Indexação
PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (FUNRURAL), LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO,
TRABALHADOR RURAL, MORTE, ANTERIORIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FONTE, CUSTEIO,
EXIGÊNCIA.
VIÚVA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00326
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 01/03/12, OJR.
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Data do Julgamento
:
21/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16832 EMENT VOL-01353-05 PP-00895
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INPS REPRES. PELO IAPAS
ADVS.: MAURÍCIO CORRÊA E OUTROS
RECDA.: CATARINA ANANIAS
ADV.: ANTONIO LÁZARO DA SILVA
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