STF RE 103419 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE.
- TENDO EM VISTA QUE, DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ENTROU EM VIGOR A NOVA CONSTITUIÇÃO, QUE, EM SEU
ARTIGO 12, I, "C", ADMITE A OPÇÃO DE NACIONALIDADE EM QUALQUER TEMPO
DEPOIS DE ALCANCADA A MAIORIDADE, FICOU PREJUDICADA A QUESTÃO DA
OCORRENCIA, OU NÃO, DA DECADENCIA DESSE DIREITO EM FACE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Ementa
OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE.
- TENDO EM VISTA QUE, DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ENTROU EM VIGOR A NOVA CONSTITUIÇÃO, QUE, EM SEU
ARTIGO 12, I, "C", ADMITE A OPÇÃO DE NACIONALIDADE EM QUALQUER TEMPO
DEPOIS DE ALCANCADA A MAIORIDADE, FICOU PREJUDICADA A QUESTÃO DA
OCORRENCIA, OU NÃO, DA DECADENCIA DESSE DIREITO EM FACE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.Decisão
Pediu vista o Ministro Célio Borja, depois dos votos do Ministro Relator conhecendo e dando provimento ao recurso, e do Ministro Francisco Rezek dele não conehecendo. Impedido o Sr. Min. Aldir Passarinho. Plenário; 21.4.88.
Decisão: Julgou-se prejudicado o Recurso Extraordinário, unanimemente. Plenário, 10.11.88.
Data do Julgamento
:
10/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16185 EMENT VOL-01677-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : RODOLFO GUILLERMO DARLING
ADV. : WILLIAM ZOGAIB
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