STF RE 103438 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. - INDENIZAÇÃO FIXADA DE CONFORMIDADE COM LAUDO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE NÃO AFRONTARAM
O PRINCÍPIO LEGAL DA MODERAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TECNICO
QUE, ASSIM COMO AS CUSTAS, DEVEM SER PAGAS PELA EXPROPRIANTE, VISTO
QUE A SUA SUCUMBENCIA FOI TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. - INDENIZAÇÃO FIXADA DE CONFORMIDADE COM LAUDO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE NÃO AFRONTARAM
O PRINCÍPIO LEGAL DA MODERAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TECNICO
QUE, ASSIM COMO AS CUSTAS, DEVEM SER PAGAS PELA EXPROPRIANTE, VISTO
QUE A SUA SUCUMBENCIA FOI TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, BARRAGEM, CONSTRUÇÃO, BACIA HIDROGRAFICA,
ABASTECIMENTO DE AGUA, (DF).
IMÓVEL, AVALIAÇÃO, PERITO OFICIAL, LAUDO PERICIAL, ACEITAÇÃO,
CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, DATA, AVALIAÇÃO.
ADVOGADO, HONORARIOS, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, DIFERENÇA, OFERTA,
INDENIZAÇÃO.
DESAPROPRIANTE, ASSISTENTE TECNICO, REMUNERAÇÃO, CUSTAS,
SUCUMBENCIA, TOTAL, PAGAMENTO.
AD0236,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002 ART-00027
PAR-00001
LEG-FED DEC-003008 ANO-1975
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103439
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-10-1984 PP-16832 EMENT VOL-01353-05 PP-00913
RE 103448
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-10-1984 PP-16832 EMENT VOL-01353-05 PP-00922
RE 103455
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-10-1984 PP-16832 EMENT VOL-01353-05 PP-00832
RTJ VOL-00112-03 PP-01378
RE 103454
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-12-1984 PP-21920 EMENT VOL-01363-05 PP-00838
Data do Julgamento
:
25/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16832 EMENT VOL-01353-05 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE BRASÍLIA - CAESB
ADVS.: GEORGE LOPES LEITE E OUTROS
RECDOS.: IWAO IDEYAMA E SUA MULHER
ADVS.: FRANCISCO ALBERTO T. ALBUQUERQUE E OUTROS
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