STF RE 103476 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E PARAGRAFOS 1. E 2. DO CÓDIGO PENAL.
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110
DIZ RESPEITO SOMENTE A PRETENSAO EXECUTORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E PARAGRAFOS 1. E 2. DO CÓDIGO PENAL.
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110
DIZ RESPEITO SOMENTE A PRETENSAO EXECUTORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, RESTRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXECUÇÃO, ESTADO,
RENUNCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103719
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-11-1984 PP-18777 EMENT VOL-01357-05 PP-01117
RE 103832
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-02-1985 PP-01274 EMENT VOL-01366-02 PP-00355
RE 103840
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-02-1985 PP-01274 EMENT VOL-01366-02 PP-00360
RE 103482
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 08-11-1984 PP-18774 EMENT VOL-01357-05 PP-00933
RE 103489
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-11-1984 PP-18774 EMENT VOL-01357-05 PP-00944
RE 103495
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-00948
RE 103524
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-00953
RE 103526
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-00957
RE 103528
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-00961
RE 103529
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-00967
RE 103531
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-00973
RE 103532
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-00977
RE 103540
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-00982
RE 103556
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-01004
RE 103560
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-01009
RE 103561
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-01016
RE 103597
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-11-1984 PP-18776 EMENT VOL-01357-05 PP-01041
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DJ 08-11-1984 PP-18776 EMENT VOL-01357-05 PP-01046
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ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-11-1984 PP-18776 EMENT VOL-01357-05 PP-01051
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ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
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ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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RE 103709
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-11-1984 PP-18776 EMENT VOL-01357-05 PP-01102
Data do Julgamento
:
28/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-08774 EMENT VOL-01357-05 PP-00919
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA- FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: HELENA MENDES DE OLIVEIRA GORGULHO E OUTROS
RECDOS.: ALBERTO DE MARROS E OUTROS
ADVA.: NAIR FÁTIMA MADANI
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