STF RE 103485 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 110 DIZ RESPEITO
SOMENTE À PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 110 DIZ RESPEITO
SOMENTE À PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, RESTRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXECUÇÃO, ESTADO RENUNCIA,
LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 PAR-00002 ART-00129
PAR-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE 100227,
RE 100975, RE 100451
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103487
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00951
RE 103490
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00955
RE 103492
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00960
RE 103496
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00964
RE 103520
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00978
RE 103522
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-00983
RE 103542
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-00992
RE 103557
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-01002
RE 103559
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-01006
RE 103577
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-01027
RE 103582
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-01031
RE 103606
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-01037
RE 103397
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-10-1984 PP-08296 EMENT VOL-01356-03 PP-00597
RE 103480
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1984 PP-08296 EMENT VOL-01356-03 PP-00601
RE 103519
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1984 PP-08296 EMENT VOL-01356-03 PP-00616
RE 103539
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1984 PP-08296 EMENT VOL-01356-03 PP-00626
RE 103578
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1984 PP-08296 EMENT VOL-01356-03 PP-00637
RE 103372
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-11-1984 PP-08773 EMENT VOL-01357-04 PP-00838
RE 103375
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-11-1984 PP-08773 EMENT VOL-01357-04 PP-00843
RE 103467
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-11-1984 PP-08774 EMENT VOL-01357-05 PP-00914
Data do Julgamento
:
28/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00946
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : TSUYOSHI WATANABE
ADVS. : SILAS FERREIRA DA SILVA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 PAR-00002 ART-00129
PAR-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE 100227,
RE 100975, RE 100451
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Mostrar discussão