Indexação PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CONTRATO, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, REQUISITOS, AUSÊNCIA, CARÊNCIA DA AÇÃO. CV0019,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00134 INC-00002 ART-00135 ART-01088 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00259 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00022 ART-00023 LEG-FED LEI-006014 ANO-1973 LEG-FED SUMSTF-000413 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA AGRAG 89819, RTJ-106/1017, RE 88743, RTJ-798/1125, RE 90976, RTJ-94/375. Número de páginas: 15. Alteração: 16/06/00, (MLR). Alteração: 15/02/2012, (LCG). Acórdãos no mesmo sentido RE 111792 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 06-02-1987 PP-01029 EMENT VOL-01447-02 PP-00328 RE 111792 ED ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 27-03-1987 PP-05168 EMENT VOL-01454-03 PP-00581 RE 111792 ED-EDv-AgR ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA DJ 07-08-1987 PP-15438 EMENT VOL-01468-04 PP-00726