STF RE 103503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ILICITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SE A PREFEITURA RECUSOU-SE A PAGAR A OBRA PÚBLICA QUE MANDOU
EXECUTAR E RECEBEU COMO BOA, COMETE ILICITO CONTRATUAL CUJA
REPARAÇÃO RECLAMA AMPLA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE QUANDO
VERIFICADO O AGRAVO PATRIMONIAL.
- PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, NÃO
CONHECIDO O SEGUNDO RECURSO.
Ementa
- EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ILICITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SE A PREFEITURA RECUSOU-SE A PAGAR A OBRA PÚBLICA QUE MANDOU
EXECUTAR E RECEBEU COMO BOA, COMETE ILICITO CONTRATUAL CUJA
REPARAÇÃO RECLAMA AMPLA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE QUANDO
VERIFICADO O AGRAVO PATRIMONIAL.
- PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, NÃO
CONHECIDO O SEGUNDO RECURSO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DATA, DESCUMPRIMENTO,
OBRIGAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, CONTRATO,
EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA.
CV1051,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
OBRA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00928
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01518
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000280
(SSTF).
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, O PRIMEIRO
RECURSO, E NÃO CONHECIDO O SEGUNDO RECURSO.
VEJA RE 90635, RTJ-95/335, RE 81451, RTJ-76/623.
Número de páginas: 13.
Alteração: 23/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104756
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-04-1985 PP-04287 EMENT VOL-01372-04 PP-00748
RE 115579
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 22-04-1988 PP-09090 EMENT VOL-01498-04 PP-00681
RE 113892
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 10-03-1989 PP-03017 EMENT VOL-01533-05 PP-00841
Data do Julgamento
:
03/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1984 PP-21920 EMENT VOL-01363-05 PP-00844 RTJ VOL-00112-02 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: SERVIOBRAS - CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. (MASSA FALIDA)
ADV.: ARIADINE SOARES ROMEIRO
RECTE.: SERVIOBRAS - CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVS.: JOÃO BENTO VAZ DE CAMPOS E OUTRO
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E OUTRO
ADVS.: MAYR GODOY E OUTRO
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