STF RE 103505 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO POLICIAL.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, 'D', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS
6, PARAGRAFO ÚNICO, E 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRINGENCIA AO
TETO ESTABELECIDO NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 4, DA CARTA MAGNA.
- NÃO-OCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
- DISSIDIO COM A SÚMULA 339 NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO POLICIAL.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, 'D', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS
6, PARAGRAFO ÚNICO, E 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRINGENCIA AO
TETO ESTABELECIDO NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 4, DA CARTA MAGNA.
- NÃO-OCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
- DISSIDIO COM A SÚMULA 339 NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, VENCIMENTOS, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL DA SEXTA PARTE,
INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL,
CALCULO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO.
FORÇAS ARMADAS, PESSOAL, POLICIAL MILITAR, RETRIBUIÇÃO,
PREVALENCIA, PROIBIÇÃO, ALEGAÇÕES, POSTO MILITAR, RESTRIÇÃO.
LEI NOVA, PRETENSAO, EXCLUSAO, IMPOSSIBILIDADE, OPÇÃO, IMPORTANCIA,
INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, INOCORRENCIA, RELAÇÃO
ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AD0801, POLICIA MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE (RETP),
PC0941, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00013 INC-00009
PAR-00004 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00480 ART-00481 ART-00482
ART-00535 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 ART-00024
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008
(SP)
LEG-EST LEI-000139 ANO-1976
LEG-EST LEI-000153 ANO-1977
LEG-EST LCP-000219 ANO-1979 ART-00004
LEG-EST LCP-000255 ANO-1981 ART-00008
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AGRAG 89915, RE 92264, RTJ-94/462.
Número de páginas: 25.
Alteração: 16/06/00, (MLR).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07356 EMENT VOL-01378-03 PP-00583
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NAÍDE AZEVEDO DE ALMEIDA
RECDOS.: PAULO WILSON OLIVEIRA BUENO E OUTROS
ADV.: OSWALDO D'ASTI DE LIMA
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