STF RE 103508 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. ICM SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO
N. 421, DE 23.03.1977, DO BANCO CENTRAL, EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
DE FEIJAO SOJA EM GRAO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA PARA
EXCLUSAO DE VALOR (DA CONTRIBUIÇÃO) DA BASE DE INCIDENCIA DO ICM.
ACÓRDÃO LOCAL, QUE A REFORMOU, DENEGANDO O 'WRIT'. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-19, III, 'A', 153, PAR-21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISSIDIO COM A SÚMULA 125 E COM JULGADOS REFERIDOS. TEMAS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO E, NA
VERDADE, NÃO CARACTERIZADO. SUMULAS NS.282, 291 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO
N. 421, DE 23.03.1977, DO BANCO CENTRAL, EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
DE FEIJAO SOJA EM GRAO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA PARA
EXCLUSAO DE VALOR (DA CONTRIBUIÇÃO) DA BASE DE INCIDENCIA DO ICM.
ACÓRDÃO LOCAL, QUE A REFORMOU, DENEGANDO O 'WRIT'. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-19, III, 'A', 153, PAR-21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISSIDIO COM A SÚMULA 125 E COM JULGADOS REFERIDOS. TEMAS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO E, NA
VERDADE, NÃO CARACTERIZADO. SUMULAS NS.282, 291 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
SOJA, GRAO, EXPORTAÇÃO, PEDIDO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICM),
VALOR, CONFISCO CAMBIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TR1088 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), DEDUÇÃO
PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00005 ART-00004
INC-00031
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002 PAR-00008
LEG-FED SUMSTF-000125
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RES-000421 ANO-1977
BANCO CENTRAL DO BRASIL
LEG-EST LEI-006364 ANO-1972 ART-00003 INC-00005
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 29/01/01, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04758 EMENT VOL-01413-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA CAMPINAS
ADV.: MIGUEL VASILAKIS NETO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DIVANIL MANCINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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