STF RE 103511 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O FATO DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONCEDER LICENCA PARA
FUNCIONAMENTO COMO PENSÃO OU HOTEL UMA CASA QUE, NA REALIDADE, E UM
BORDEL OU PROSTIBULO, E IRRELEVANTE PARA CONFIGURAR O CRIME
DEFINIDO NO ART. 229 DO CP, VISTO QUE O LICENCIAMENTO NÃO E
APONTADO, EM NOSSA LEI PENAL, COMO CAUSA QUE INFLUA NA
ANTIJURIDICIDADE. E ESTA A ORIENTAÇÃO HOJE DOMINANTE NO STF, QUE
REVOGOU A QUE, ANTERIORMENTE, FOI SUSTENTADA EM ALGUNS ACORDAOS
DESTA CORTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- O FATO DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONCEDER LICENCA PARA
FUNCIONAMENTO COMO PENSÃO OU HOTEL UMA CASA QUE, NA REALIDADE, E UM
BORDEL OU PROSTIBULO, E IRRELEVANTE PARA CONFIGURAR O CRIME
DEFINIDO NO ART. 229 DO CP, VISTO QUE O LICENCIAMENTO NÃO E
APONTADO, EM NOSSA LEI PENAL, COMO CAUSA QUE INFLUA NA
ANTIJURIDICIDADE. E ESTA A ORIENTAÇÃO HOJE DOMINANTE NO STF, QUE
REVOGOU A QUE, ANTERIORMENTE, FOI SUSTENTADA EM ALGUNS ACORDAOS
DESTA CORTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
HOTEL, FUNCIONAMENTO, LICENCA, ALVARA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
CONCESSÃO, PROSTITUIÇÃO, LOCATARIO, EXPLORAÇÃO.
CRIME CONTRA OS COSTUMES, LENOCINIO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO,
ANTIJURIDICIDADE, AUSÊNCIA.
LOCADOR, CO AUTORIA, INEXISTÊNCIA, CRIME, IMPUTAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, (STF), ENTENDIMENTO.
PN0400,CRIME CONTRA OS COSTUMES
LENOCINIO
CASA DE PROSTITUIÇÃO
AD0819,ATO ADMINISTRATIVO
LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
HOTEL OU PENSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC 49590, RTJ 61/70, RHC 49476, RHC 49477, RTJ 60/104,
HC 48677, RTJ 59/368, HC 43538, RTJ 41/33.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15997 EMENT VOL-01392-03 PP-00420 RTJ VOL-00115-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: JOSÉ DANIEL DA SILVA E OUTRO
ADVS.: PAULO DELAZARI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC 49590, RTJ 61/70, RHC 49476, RHC 49477, RTJ 60/104,
HC 48677, RTJ 59/368, HC 43538, RTJ 41/33.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/02/12, OJR.
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