STF RE 103513 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM AÇÃO ANULATORIA DE ATOS
JURIDICOS E PETIÇÃO DE HERANÇA.
I. O ARGUMENTO DA DOAÇÃO SIMULADA FOI DESAUTORIZADO NA ORIGEM, E
NÃO HÁ COMO ABONA-LO EM INSTÂNCIA EXTREMA SEM O REVOLVER DA PROVA.
II. OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE
'POST MORTEM' NÃO ATINGEM A SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA DOS
DESCENDENTES, EM FAVOR DE PESSOAS, NA ÉPOCA, DESVESTIDAS DESSA
QUALIDADE JURÍDICA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART-1.132 DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM AÇÃO ANULATORIA DE ATOS
JURIDICOS E PETIÇÃO DE HERANÇA.
I. O ARGUMENTO DA DOAÇÃO SIMULADA FOI DESAUTORIZADO NA ORIGEM, E
NÃO HÁ COMO ABONA-LO EM INSTÂNCIA EXTREMA SEM O REVOLVER DA PROVA.
II. OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE
'POST MORTEM' NÃO ATINGEM A SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA DOS
DESCENDENTES, EM FAVOR DE PESSOAS, NA ÉPOCA, DESVESTIDAS DESSA
QUALIDADE JURÍDICA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART-1.132 DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULAÇÃO DE AÇÕES,
AÇÃO ANULATORIA, ATO JURÍDICO, PEDIDO, HERANÇA.
ASCENDENTE, VENDA, DESCENDENTE, POSTERIORIDADE, RECONHECIMENTO,
FILIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, IMÓVEL, COLAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
DIREITOS, RECORRENTE, LEGITIMA.
CV0804,DOAÇÃO
SIMULAÇÃO
CV0803,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
POST MORTEM
EFEITOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01132
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-4367.
Número de páginas: 20.
Alteração: 25/01/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103513 EDv
ANO-1987 UF-MG TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-03-1987 PP-05165 EMENT VOL-01454-02 PP-00325
Data do Julgamento
:
18/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03959 EMENT VOL-01412-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRCIA LIMA GOMES E OUTRA
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RECDOS.: AFONSO ARINOS ANDRADE FAISSOL, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: LUIZ FERNANDO MELO DE LEMOS E OUTRO.
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