STF RE 103547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - PROPRIEDADE INDUSTRIAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO
CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS, PARA DETERMINAR TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
POR FALTA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME DANDO OS QUERELADOS
COMO INCURSOS NOS ARTS. 178, III, E 175, NºS. I, II E IV, LETRA "a",
DO DECRETO-LEI Nº 7903/1945. PRODUTOS "POMAROLA" E "POMARETTI".
O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE NENHUMA SEMELHANÇA OU RISCO DE CONFUSÃO HÁ
ENTRE OS DOIS PRODUTOS, SENDO MARCANTE A DIFERENÇA DE EMBALAGEM DOS
PRODUTOS EM CONFRONTO, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE GERAR DÚVIDA
NO ESPÍRITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGANDO-SE
OFENSA DO ART. 153, § 24, DA CONSTITUIÇÃO, E NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA INDICADOS. FALTA DE EXPRESSO
PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA. SÚMULAS 282 E
356. NÃO CABERIA, PARA AFASTAR O ÓBICE REGIMENTAL, DE QUALQUER
SORTE, RECONHECER OFENSA AO ART. 153, § 24, DA LEI MAIOR,
MEDIANTE PREVIA ESCOLHA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS NORMAS
ORDINÁRIAS EM CAUSA. DE OUTRA PARTE, O ACÓRDÃO DECIDIU, EM FACE DA
ANÁLISE DA PROVA, INSUSCETÍVEL DE REEXAME NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR
DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - PROPRIEDADE INDUSTRIAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO
CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS, PARA DETERMINAR TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
POR FALTA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME DANDO OS QUERELADOS
COMO INCURSOS NOS ARTS. 178, III, E 175, NºS. I, II E IV, LETRA "a",
DO DECRETO-LEI Nº 7903/1945. PRODUTOS "POMAROLA" E "POMARETTI".
O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE NENHUMA SEMELHANÇA OU RISCO DE CONFUSÃO HÁ
ENTRE OS DOIS PRODUTOS, SENDO MARCANTE A DIFERENÇA DE EMBALAGEM DOS
PRODUTOS EM CONFRONTO, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE GERAR DÚVIDA
NO ESPÍRITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGANDO-SE
OFENSA DO ART. 153, § 24, DA CONSTITUIÇÃO, E NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA INDICADOS. FALTA DE EXPRESSO
PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA. SÚMULAS 282 E
356. NÃO CABERIA, PARA AFASTAR O ÓBICE REGIMENTAL, DE QUALQUER
SORTE, RECONHECER OFENSA AO ART. 153, § 24, DA LEI MAIOR,
MEDIANTE PREVIA ESCOLHA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS NORMAS
ORDINÁRIAS EM CAUSA. DE OUTRA PARTE, O ACÓRDÃO DECIDIU, EM FACE DA
ANÁLISE DA PROVA, INSUSCETÍVEL DE REEXAME NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR
DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, VIOLAÇÃO DO DIREITO DE
MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUEIXA CRIME, APRESENTAÇÃO.
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, QUEIXA, DECADÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL,
FALTA DE JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, INEXISTÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, FALTA, OCORRÊNCIA, PROVA, REEXAME,
IMPOSSIBILIDADE.
PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO.
PP0881, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO.
PP0264, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), REEXAME DE PROVA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D ART-00153 PAR-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971
ART-00059 ART-00065
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00146 PAR-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-007903 ANO-1945
ART-00175 INC-00001 INC-00002 INC-00004
ART-00178 INC-00003
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00006 ART-00316 ART-00325
INC-00001 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja : RE-92264, RTJ-94/462, AG-92022, AG-88794.
Alteração: 16/10/01, (SVF).
Número de páginas: .
Alteração: 09/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16615 EMENT VOL-01393-04 PP-00741 RTJ VOL-00128-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. INDUSTRIAL DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS - CICA.
ADVS. : MAURO JOSÉ GARCIA ARRUDA, MARISA SCHÜTZER DEL NERO POLETTI E
OUTROS.
RECDOS. : JORGE WILSON SIMEIRA JACOB E OUTROS.
ADVS. : PEDRO GORDILHO E OUTROS.
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