STF RE 103553 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR.
2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DOS ARTIGOS 221 E 388 DO DECRETO N. 76.186-75
(SUMULAS 282 E 356).
3. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO COM AS SUMULAS 66, 67 E 584 DO SUPREMO
TRIBUNAL.
4. EXERCÍCIO SOCIAL NÃO COINCIDENTE COM O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO
PODER PÚBLICO.
5. AO ENTENDER QUE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 1.704-79 TEVE EM MIRA
O PERIODO-BASE EM CURSO E NÃO O JÁ ENCERRADO A DATA DA SUA
PUBLICAÇÃO, DEU-LHE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETAÇÃO COMPATIVEL
COM AS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Ementa
- 1. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR.
2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DOS ARTIGOS 221 E 388 DO DECRETO N. 76.186-75
(SUMULAS 282 E 356).
3. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO COM AS SUMULAS 66, 67 E 584 DO SUPREMO
TRIBUNAL.
4. EXERCÍCIO SOCIAL NÃO COINCIDENTE COM O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO
PODER PÚBLICO.
5. AO ENTENDER QUE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 1.704-79 TEVE EM MIRA
O PERIODO-BASE EM CURSO E NÃO O JÁ ENCERRADO A DATA DA SUA
PUBLICAÇÃO, DEU-LHE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETAÇÃO COMPATIVEL
COM AS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.Decisão
Indexação
AÇÃO DECLARATORIA, PROPOSIÇÃO, NULIDADE,LANCAMENTO SUPLEMENTAR,
IMPOSTO DE RENDA, FISCO, COBRANÇA, ILEGALIDADE, PRINCÍPIO DA
ANUALIDADE, OFENSA.
IMPOSTO DE RENDA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PESSOA JURÍDICA, ALIQUOTA,
ALTERAÇÃO, PERIODO BASICO, ÉPOCA, PUBLICAÇÃO, FIXAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OFENSA, IMPOSTO DE RENDA, REGULAMENTO,
VIGENCIA, NEGAÇÃO, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
TR1037,IMPOSTO DE RENDA (IR), FATO GERADOR
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005122 ANO-1966
ART-00043 ART-00105 ART-00116
INC-00001
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00144 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001704 ANO-1979
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Alteração: 02/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103553 EDv
ANO-1986 UF-PR TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-06-1986 PP-10527 EMENT VOL-01422-02 PP-00223
Data do Julgamento
:
24/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19150 EMENT VOL-01397-03 PP-00587 RTJ VOL-00115-03 PP-01333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PERFILADOS PARANÁ - MANUFATURADOS DE AÇO LTDA.
ADVS.: IVAN XAVIER VIANNA FILHO, HAMILTON DIAS DE SOUZA
E OUTROS
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