STF RE 103576 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, LEI COMPLEMENTAR, REGIME, ALTERAÇÃO, LEI NOVA,
OPÇÃO.
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, GRATIFICAÇÃO, CALCULO, INCIDENCIA,
QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL DA SEXTA PARTE, PEDIDO.
LEI ANTERIOR, VANTAGENS, DIREITOS, OBTENÇÃO, INCORPORAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI LOCAL, INTERPRETAÇÃO, CABIMENTO,
AUSÊNCIA
AD0602,POLICIA MILITAR
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00046 ART-00119
PAR-00001 INC-00003 LET-A ART-00119 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000280
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008
LEG-EST LCP-000255 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-08006 EMENT VOL-01355-05 PP-01018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : HÉLIO SEIXAS E OUTROS
ADVS. : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PALO
ADV. : ARARI DE SOUZA MOREIRA
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