STF RE 103584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES. VANTAGENS.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
- INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU, NO CASO, A EXISTÊNCIA DA
SITUAÇÃO ALI PREVISTA.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS DEMAIS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES. VANTAGENS.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
- INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU, NO CASO, A EXISTÊNCIA DA
SITUAÇÃO ALI PREVISTA.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS DEMAIS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, VENCIMENTOS, CALCULO, REFORMULAÇÃO, ADICIONAL DA
SEXTA PARTE, INCORPORAÇÃO, PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, CAUSA JUDICIAL,
VALOR, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AD0602, POLICIA MILITAR, ADICIONAL DA SEXTA PARTE
PC0941, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00004 ART-00093 PAR-00008
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 LET-D ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00480 ART-00482
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 ART-00024
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00004 LET-D
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008
(SP).
LEG-EST LCP-000255 ANO-1981
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 27/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 106240 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-12-1985 PP-23633 EMENT VOL-01405-06 PP-01161
Data do Julgamento
:
16/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19930 EMENT VOL-01359-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: DULCINEA A. MACEDO DUAILIBI
RECDOS.: CARLOS DE MIRANDA E OUTROS
ADVS.: SEBASTIÃO RUFINO E OUTROS
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