STF RE 103585 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
TEMPO INTEGRAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA.
COISA JULGADA - DECISÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO PEDIDO E ENTRE AS
MESMAS PARTES.
TENDO, EM AÇÃO ANTERIOR, SIDO ADMITIDO O DIREITO DOS MESMOS
POSTULANTES A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL, MAS
ATÉ A DATA DA LEI COMPLEMENTAR N. 125/75, PORQUE ESTA REVOGARA O
ART-17 DA LEI 4477/57, QUANDO E CERTO QUE O PEDIDO FORA NO SENTIDO
DE QUE O PAGAMENTO SE ESTENDESSE ALÉM DA DATA DAQUELA LEI, TEM-SE
COMO OCORRENDO 'COISA JULGADA MATERIAL' A IMPEDIR NOVO PLEITO PARA
OBTENÇÃO DA ALUDIDA VANTAGEM ALÉM DAQUELE LIMITE TEMPORAL.
OBICE REGIMENTAL (ART-325, IV, 'D') NÃO ULTRAPASSADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
TEMPO INTEGRAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA.
COISA JULGADA - DECISÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO PEDIDO E ENTRE AS
MESMAS PARTES.
TENDO, EM AÇÃO ANTERIOR, SIDO ADMITIDO O DIREITO DOS MESMOS
POSTULANTES A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL, MAS
ATÉ A DATA DA LEI COMPLEMENTAR N. 125/75, PORQUE ESTA REVOGARA O
ART-17 DA LEI 4477/57, QUANDO E CERTO QUE O PEDIDO FORA NO SENTIDO
DE QUE O PAGAMENTO SE ESTENDESSE ALÉM DA DATA DAQUELA LEI, TEM-SE
COMO OCORRENDO 'COISA JULGADA MATERIAL' A IMPEDIR NOVO PLEITO PARA
OBTENÇÃO DA ALUDIDA VANTAGEM ALÉM DAQUELE LIMITE TEMPORAL.
OBICE REGIMENTAL (ART-325, IV, 'D') NÃO ULTRAPASSADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PESQUISADOR, PESQUISA CIENTIFICA,
GRATIFICAÇÃO, TEMPO INTEGRAL, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, PAGAMENTO,
DIFERENÇA, DATA, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LIMITAÇÃO.
JULGAMENTO, REEXAME, COISA JULGADA, OFENSA, ALEGAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PREQUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, OBICE REGIMENTAL,
OCORRENCIA.
AD0669,FUNCIONÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00468 ART-00469 INC-00001 ART-00473
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000125 ANO-1975
LEG-FED LCP-000186 ANO-1978
LEG-FED LEI-004477 ANO-1957 ART-00017
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 16/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
05/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04286 EMENT VOL-01372-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: HÉLIO EMERSON BELLUOMINI E OUTROS.
ADVS: MÁRIO PEREIRA BICUDO FILHO, ALCINOGUEDES DA SILVA E OUTRO.
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV: YOR QUEIROZ JÚNIOR.
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