STF RE 103611 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO EXTERNO. DECRETO-LEI 857-69,
ART-2.-IV.
I. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-740 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA.
II. LEGITIMO E O CONTRATO DE MUTUO COM PAGAMENTO ESTIPULADO EM
MOEDA ESTRANGEIRA, QUANDO PERTINENTE AO CASO CONCRETO A RESSALVA DO
ART-2.-IV DO DECRETO-LEI 857-69.
III. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART-160-V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CUJA PROVA NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO
ART-322 DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO EXTERNO. DECRETO-LEI 857-69,
ART-2.-IV.
I. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-740 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA.
II. LEGITIMO E O CONTRATO DE MUTUO COM PAGAMENTO ESTIPULADO EM
MOEDA ESTRANGEIRA, QUANDO PERTINENTE AO CASO CONCRETO A RESSALVA DO
ART-2.-IV DO DECRETO-LEI 857-69.
III. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART-160-V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CUJA PROVA NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO
ART-322 DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONTRATO DE MUTUO, MOEDA ESTRANGEIRA, LEGITIMIDADE, EMPRESTIMO
EXTERNO, REPASSE, INADIMPLEMENTO.
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, IMPROCEDENCIA, PENHORA,
SUBSISTENCIA.
COMISSAO DE PERMANENCIA, CLÁUSULA, LEGALIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO
CAMBIAL, POSSIBILIDADE, JUROS, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO LEGAL,
SUJEIÇÃO, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
CM0190,MUTUO MERCANTIL
REPASSE DE EMPRESTIMO EXTERNO
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA
CM0191,COMISSAO DE PERMANENCIA
CORREÇÃO CAMBIAL
CUMULAÇÃO
CM0192,MUTUO MERCANTIL
REPASSE DE EMPRESTIMO EXTERNO
JUROS
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00160 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00740
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969 ART-00001 ART-00002 INC-00004
INC-00005
LEG-FED RBC-000063
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 93334, RTJ 101-767.
Número de páginas: 08.
Alteração: 17/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03145 EMENT VOL-01370-04 PP-00880 RTJ VOL-00113-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: EDITORA PRIMOR LTDA. E OUTROS
ADVS.: EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO E OUTROS
RECDO.: BANCO REAL S/A
ADVS.: MOACIR BELCHIOR E OUTROS
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