STF RE 103623 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DE TABELIONATO POR ATO DO
GOVERNADOR MEDIANTE TRANSFERENCIA DE SERVENTUARIO. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PELA TABELIA INTERINA PARA SE DESCONSTITUIR A
TRANSFERENCIA E SER, ELA PROPRIA, EFETIVADA NO CARGO, COMO TITULAR.
'WRIT' CONCEDIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO' APENAS PARA DESCONSTITUIÇÃO
DA TRANSFERENCIA. RR.EE., PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 3. DO C.P.C, 6., PRIMEIRA PARTE,
7., I, E 8 DA LEI N. 1533/51 E PARAGRAFO 2. DO ART. 206 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ENQUANTO EM VIGOR A E.C. N. 7, DE 1977) E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RR.EE. NÃO CONHECIDOS PORQUE NÃO QUESTIONADOS OU AFRONTADOS OS
DISPOSITIVOS DE LEIS ORDINARIAS, NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL E TAMBÉM PORQUE NÃO ATACADO OUTRO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 370 E 371 DA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA (N. 4.279, DE 29.12.80-MT), INCLUSIVE QUANTO A SUA
EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE (NEM PREQUESIONADA) (SUMULAS 280 E
283).
RR.EE. NÃO CONHECIDOS POR MAIORIA. VOTOS VENCIDOS PELO CONHECIMENTO
E PROVIMENTO.
Ementa
- SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DE TABELIONATO POR ATO DO
GOVERNADOR MEDIANTE TRANSFERENCIA DE SERVENTUARIO. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PELA TABELIA INTERINA PARA SE DESCONSTITUIR A
TRANSFERENCIA E SER, ELA PROPRIA, EFETIVADA NO CARGO, COMO TITULAR.
'WRIT' CONCEDIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO' APENAS PARA DESCONSTITUIÇÃO
DA TRANSFERENCIA. RR.EE., PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 3. DO C.P.C, 6., PRIMEIRA PARTE,
7., I, E 8 DA LEI N. 1533/51 E PARAGRAFO 2. DO ART. 206 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ENQUANTO EM VIGOR A E.C. N. 7, DE 1977) E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RR.EE. NÃO CONHECIDOS PORQUE NÃO QUESTIONADOS OU AFRONTADOS OS
DISPOSITIVOS DE LEIS ORDINARIAS, NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL E TAMBÉM PORQUE NÃO ATACADO OUTRO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 370 E 371 DA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA (N. 4.279, DE 29.12.80-MT), INCLUSIVE QUANTO A SUA
EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE (NEM PREQUESIONADA) (SUMULAS 280 E
283).
RR.EE. NÃO CONHECIDOS POR MAIORIA. VOTOS VENCIDOS PELO CONHECIMENTO
E PROVIMENTO.Decisão
Indexação
- SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, TITULAR, CARGO, VACÂNCIA, PROVIMENTO,
EXECUTIVO, SERVENTUÁRIO, TRANSFERÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PRONUNCIAMENTO, AUSÊNCIA.
- LEI ESTADUAL, (MT), CARGO, OCUPAÇÃO, CONCURSO DE PROVAS, EXIGÊNCIA,
FIXAÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA, TABELIÃO, INTERINO, IMPETRAÇÃO, CARGO,
EFETIVAÇÃO, PEDIDO, TRANSFERÊNCIA, TRIBUNAL "A QUO", ANULAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO LOCAL, INTERPRETAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, ARTIGO, INCONSTITUCIONALIDADE,
PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO, OCORRENCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
AD0609 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, TRANSFERÊNCIA
AD0367 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO.
PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL.
PC0288 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO.
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO,
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00006 ART-00081 INC-00006 INC-00007
INC-00008 ART-00097 INC-00001 INC-00002
ART-00100
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001
ART-00115 INC-00002 ART-00119
INC-00003 LET-A LET-D ART-00144 PAR-00005
ART-00206 PAR-00001 PAR-00002
ART-00208
Acrescentado pela EMC-22/1982
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00003 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00006 ART-00007 INC-00001
ART-00008
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-001638 ANO-1961
ART-00052 INC-00004
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
STF
LEG-EST CES
ART-00042 INC-00005
MT
LEG-EST LEI-004279 ANO-1980
ART-00326 ART-00370 ART-00371
LEG-FED DEC-001389 ANO-1982
LEG-FED CF ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
Acórdão citado: RE 99516 (RTJ-106/1199).
Alteração: 29/01/01, (MLR).
Número de páginas: 68.
Alteração: 06/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103623 ED
ANO-1985 UF-MT TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-12-1985 PP-23210 EMENT VOL-01404-02 PP-00344
RE 103623 ED-EDv
ANO-1986 UF-MT TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-06-1986 PP-11617 EMENT VOL-01425-02 PP-00310
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SYDNEY SANCHES
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15997 EMENT VOL-01392-03 PP-00430 RTJ VOL-00115-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
1] RECTE.: AIRTON DOS REIS
ADVS.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTRO
2º RECTE.: ESTADO DO MATO GROSSO
ADVS.: ANÍBAL PINHEIRO DA SILVA E OUTRO
RECDA.: MARÍLIA FREIRE DE CAMPOS FONTES
ADVS.: EDEGARD NOGUEIRA BORGES E LUIZ CARLOS BETTIOL
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