STF RE 103629 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES
DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ARTIGO 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL 6.978/82. POR OUTRO LADO, ESSE
DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE
PROVIMENTO, SOB QUALQUER MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU
EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO
DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA
IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO
ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOSITIVOS EM CAUSA NÃO DISCIPLINAM
MATÉRIA CONCERNENTE A ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO -, O QUAL SE
SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO TERRENO DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO-MEMBRO, POIS A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA
ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO CONSTA DA CARTA MAGNA FEDERAL,
RAZÃO POR QUE CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, SOBERANAMENTE,
DE TERMINAR O SENTIDO E O ALCANCE DE NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL.
- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO 1., E 153,
PARAGRAFO 1., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
- SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES
DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ARTIGO 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL 6.978/82. POR OUTRO LADO, ESSE
DISPOSITIVO DIZ RESPEITO A ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS DE
PROVIMENTO, SOB QUALQUER MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU
EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO
DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA
IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO
ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOSITIVOS EM CAUSA NÃO DISCIPLINAM
MATÉRIA CONCERNENTE A ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO -, O QUAL SE
SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO TERRENO DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO-MEMBRO, POIS A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA
ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO CONSTA DA CARTA MAGNA FEDERAL,
RAZÃO POR QUE CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, SOBERANAMENTE,
DE TERMINAR O SENTIDO E O ALCANCE DE NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL.
- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO 1., E 153,
PARAGRAFO 1., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO,
LEI COMPLEMENTAR, ESTADO MEMBRO, (SP), VALIDADE, IMPUGNAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
MANDADO DE SEGURANÇA, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO,
OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AD0774, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO
PC0941, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00050 ART-00051 ART-00097 PAR-00001
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006978 ANO-1982 ART-00009
LEG-EST LCP-000318 ANO-1983
(DO ESTADO DE SÃO PAULO).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 27/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103639
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-01615 EMENT VOL-01362-05 PP-00807
RE 103644
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-01615 EMENT VOL-01362-05 PP-00840
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DJ 15-02-1985 PP-01275 EMENT VOL-01366-02 PP-00395
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ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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RE 103803
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 01-03-1985 PP-02100 EMENT VOL-01368-02 PP-00334
RE 104153
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 01-03-1985 PP-02100 EMENT VOL-01368-02 PP-00340
RE 104170
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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RE 104177
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
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ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
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RE 104798
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-03-1985 PP-03632 EMENT VOL-01371-04 PP-00864
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ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-03-1985 PP-03632 EMENT VOL-01371-04 PP-00870
RE 104823
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-03-1985 PP-03632 EMENT VOL-01371-04 PP-00885
RE 104836
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-03-1985 PP-03632 EMENT VOL-01371-04 PP-00895
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DJ 01-04-1985 PP-04286 EMENT VOL-01372-04 PP-00661
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DJ 01-03-1985 PP-02101 EMENT VOL-01368-02 PP-00376
Data do Julgamento
:
17/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-11615 EMENT VOL-01362-05 PP-00787
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: THETRALDA PIRES EVANGELISTA E OUTRO
RECDO.: EYZA DE SOUZA SANTOS
ADVS.: ROLAND PERES E OUTRO
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