STF RE 10364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA DIVIDA FISCAL INFERIOR A CR 100,00 EM DOIS ANOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA DIVIDA FISCAL INFERIOR A CR 100,00 EM DOIS ANOS.Decisão
Conheceram do recurso, á unanimidade, e lhe negaram provimento contra os votos do Relator e Presidente.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
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DJ 22-01-1959 PP-00989 EMENT VOL-00375-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
RECORRIDO: HERDIROS DE DA JOSEFA CAMPANHA
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