STF RE 103661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDAS DE MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO VALOR DAS ORTNS, EM QUE CONVERTIDA A SOMA EM CRUZEIROS, APURADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
SEQUESTRO DE RENDAS PARA ATENDER A ESSA ORDEM JUDICIAL. SUA INVIABILIDADE. PRECATÓRIO E SUA NATUREZA, EM FACE DO ART-117 E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, NO RE-103.684-3/SP. ENTENDIMENTO DO STF, ACERCA DA MATÉRIA, NA
REPRESENTAÇÃO N. 1238-7/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE RENDAS MUNICIPAIS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDAS DE MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO VALOR DAS ORTNS, EM QUE CONVERTIDA A SOMA EM CRUZEIROS, APURADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
SEQUESTRO DE RENDAS PARA ATENDER A ESSA ORDEM JUDICIAL. SUA INVIABILIDADE. PRECATÓRIO E SUA NATUREZA, EM FACE DO ART-117 E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, NO RE-103.684-3/SP. ENTENDIMENTO DO STF, ACERCA DA MATÉRIA, NA
REPRESENTAÇÃO N. 1238-7/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE RENDAS MUNICIPAIS.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 26.11.85.
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08186 EMENT VOL-01419-03 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREPFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMOP
ADV.: PAULO ROBERTO PINTO MONTEIRO
RECDOS.: GEORGES AHAMAR E SUA MULHER
ADVS.: ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO
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