STF RE 103692 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE,
ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165
PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-101044.
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101642
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-12-1984 PP-20990 EMENT VOL-01361-02 PP-00381
RE 102452
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-12-1984 PP-20990 EMENT VOL-01361-02 PP-00394
RE 103699
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-12-1984 PP-20992 EMENT VOL-01361-03 PP-00587
RE 103897
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-20993 EMENT VOL-01361-04 PP-00644
RE 103966
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00674
RE 103970
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00678
RE 103973
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00682
RE 103976
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00686
RE 103980
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00690
RE 103988
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00694
RE 103994
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00698
RE 103998
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00702
RE 104002
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00706
RE 104003
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00710
RE 104007
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00714
RE 104009
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-12-1984 PP-20994 EMENT VOL-01361-04 PP-00718
RE 104011
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-12-1984 PP-20995 EMENT VOL-01361-04 PP-00723
RE 104012
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-20995 EMENT VOL-01361-04 PP-00727
RE 104034
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-12-1984 PP-20995 EMENT VOL-01361-04 PP-00744
RE 104036
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-12-1984 PP-20995 EMENT VOL-01361-04 PP-00748
RE 104040
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-20995 EMENT VOL-01361-04 PP-00753
RE 104041
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-12-1984 PP-20995 EMENT VOL-01361-04 PP-00757
RE 104044
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-12-1984 PP-20995 EMENT VOL-01361-04 PP-00762
RE 104046
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-12-1984 PP-20995 EMENT VOL-01361-04 PP-00767
RE 104054
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-12-1984 PP-20995 EMENT VOL-01361-04 PP-00771
RE 104055
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-20995 EMENT VOL-01361-04 PP-00775
RE 108039
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 23-05-1986 PP-08786 EMENT VOL-01420-02 PP-00359
RE 108058
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 23-05-1986 PP-08786 EMENT VOL-01420-02 PP-00363
RE 108078
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 23-05-1986 PP-08786 EMENT VOL-01420-02 PP-00367
RE 108435
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 30-05-1986 PP-09281 EMENT VOL-01421-04 PP-00693
Data do Julgamento
:
06/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-10992 EMENT VOL-01361-03 PP-00583
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA
: PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL REPRE. DO INPS
ADVS. : CELSO RENATO D'AVILA E OUTROS
RECDA. : MANOELA RAFAEL
ADV. : PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165
PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-101044.
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/02/2012, (LCG).
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