STF RE 103700 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. REMOÇÃO COMPULSORIA.
EXIGE-SE, PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA, NUMERO MINIMO DE VOTOS
CONCORDES, CORRESPONDENTES A 2/3 DOS MEMBROS EFETIVOS DO TRIBUNAL
COMPETENTE (ART-113, II, PARAGRAFO 3., DA C.F.).
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART-45 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC N. 35,
DE 14-03-79), QUE POSSIBILITOU REDUÇÃO DESSE 'QUORUM' MINIMO DE
VOTOS CONCORDES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DO MAGISTRADO, DESCONSTITUINDO-SE
O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO.
Ementa
MAGISTRADO. REMOÇÃO COMPULSORIA.
EXIGE-SE, PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA, NUMERO MINIMO DE VOTOS
CONCORDES, CORRESPONDENTES A 2/3 DOS MEMBROS EFETIVOS DO TRIBUNAL
COMPETENTE (ART-113, II, PARAGRAFO 3., DA C.F.).
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART-45 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC N. 35,
DE 14-03-79), QUE POSSIBILITOU REDUÇÃO DESSE 'QUORUM' MINIMO DE
VOTOS CONCORDES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DO MAGISTRADO, DESCONSTITUINDO-SE
O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, JUIZ DE DIREITO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, PROPOSIÇÃO,
DISPONIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECUSA, DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO.
REMOÇÃO, JUIZ, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, NUMERO, VOTOS,
MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, QUORUM, REDUÇÃO, (STF),
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0428 , MAGISTRADO, REMOÇÃO COMPULSORIA, QUORUM
PC1099 , AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, INCONSTITUCIONALIDADE
CT0316 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00091 LET-B
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00094 INC-00002 ART-00095
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00108 PAR-00002 INC-00002
ART-00113 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00113
INC-00002 PAR-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00024 PAR-ÚNICO ART-00045
INC-00001 PAR-ÚNICO
INCONSTITUCIONALIDADE.
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00480
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-007655 ANO-1979 ART-00182 PAR-00002 LET-A LET-B
(MG).
LEG-FED RES-000012 ANO-1990
D.O.U. DE 27.03.90, PAG- 45.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RMS 9842, RTJ-27/152, RMS 4248, RE 87807, RE 77912,
RTJ-89/848, RE-87742, RTJ-93/262, MS 20395, RTJ-109/48.
Alteração: 05/12/00, (MLR).
Número de páginas: 30.
Alteração: 27/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
05/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: NADRA SALOMÃO NABACK
ADV.: RAYMUNDO CÂNDIDO
RECDA.: CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1934
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00091 LET-B
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00094 INC-00002 ART-00095
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00108 PAR-00002 INC-00002
ART-00113 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00113
INC-00002 PAR-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00024 PAR-ÚNICO ART-00045
INC-00001 PAR-ÚNICO
INCONSTITUCIONALIDADE.
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00480
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-007655 ANO-1979 ART-00182 PAR-00002 LET-A LET-B
(MG).
LEG-FED RES-000012 ANO-1990
D.O.U. DE 27.03.90, PAG- 45.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RMS 9842, RTJ-27/152, RMS 4248, RE 87807, RE 77912,
RTJ-89/848, RE-87742, RTJ-93/262, MS 20395, RTJ-109/48.
Alteração: 05/12/00, (MLR).
Número de páginas: 30.
Alteração: 27/01/2012, JAS.
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