STF RE 103705 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL.
- OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL RESTRINGIRAM
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO S. T. F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL.
- OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL RESTRINGIRAM
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO S. T. F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, RESTRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXECUÇÃO.
ESTADO, RENUNCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 ART-00110
PAR-00002 ART-00109 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00077
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968 ART-00159
***** RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-98.949.
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103746
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DJ 19-04-1985 PP-05462 EMENT VOL-01374-03 PP-00652
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DJ 19-04-1985 PP-05462 EMENT VOL-01374-03 PP-00658
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-03-1985 PP-03148 EMENT VOL-01370-05 PP-01041
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DJ 12-04-1985 PP-04943 EMENT VOL-01373-04 PP-00819
Data do Julgamento
:
16/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03145 EMENT VOL-01370-05 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: FERNANDO FÉLIX DA SILVA
ADV.: ARNALDO MENDES GARCIA
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