STF RE 103725 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPERAÇÕES COM CAL VIRGEM E HIDRATADA- EXECUÇÃO FISCAL- TRANCAMENTO-
EMBARGOS DA EXECUTADA ACOLHIDOS, PARA TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO, POR
MILITAR, EM SEU FAVOR, COISA JULGADA RESULTANTE DE ANTERIORES
MANDADOS DE SEGURANÇA QUE A EXIMIRAM DO PAGAMENTO- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM PROL DA FAZENDA ESTADUAL, COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DOS ARTIGOS 153, PARAGRAFO 3., DA C.F., 467 E
468 DO C.P.C., DISSIDIO COM A SÚMULA 479 E COM OUTROS JULGADOS DA
CORTE. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL DA ALÇADA RECURSAL (ART.325,
INCISO VIII), A IMPEDIR O EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS
LETRAS 'A' E 'D' . INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 479
E DO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE
INVOCAÇÃO DA SÚMULA 239.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
OPERAÇÕES COM CAL VIRGEM E HIDRATADA- EXECUÇÃO FISCAL- TRANCAMENTO-
EMBARGOS DA EXECUTADA ACOLHIDOS, PARA TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO, POR
MILITAR, EM SEU FAVOR, COISA JULGADA RESULTANTE DE ANTERIORES
MANDADOS DE SEGURANÇA QUE A EXIMIRAM DO PAGAMENTO- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM PROL DA FAZENDA ESTADUAL, COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DOS ARTIGOS 153, PARAGRAFO 3., DA C.F., 467 E
468 DO C.P.C., DISSIDIO COM A SÚMULA 479 E COM OUTROS JULGADOS DA
CORTE. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL DA ALÇADA RECURSAL (ART.325,
INCISO VIII), A IMPEDIR O EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS
LETRAS 'A' E 'D' . INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 479
E DO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE
INVOCAÇÃO DA SÚMULA 239.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 14.03.86.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05396 EMENT VOL-01414-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA.: CALFIBRA S.A - MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: OSMAR ALFREDO KOHLER E OUTROS
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