STF RE 103761 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE ARMAZENAGEM.
PAGAMENTO ALÉM DO PRIMEIRO PERIODO.
NÃO E DE PREVALECER O ARGUMENTO DO RECURSO, PELA LETRA 'A' DO ART.
119, III, DA C.F., SE, EMBORA SEJA CERTO QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO
INVOCOU O ART. 1. DO DEC.-LEI 517/69, COMO RESPALDO, E ESTE
DIPLOMA JÁ SE ENCONTRAVA REVOGADO, IGUALMENTE EMBASOU A DECISÃO
COM O DEC.-LEI 1455/76 (ART. 41) E A PORT. MINISTERIAL N. 155, DO
M.F., E QUE ERAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTA-LA. IMPROSPERAVEL O
APELO EXCEPCIONAL, TAMBÉM PELA LETRA 'D', DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, SE O TOPICO TRANSCRITO DO ACÓRDÃO TRAZIDO COMO
DIVERGENTE NÃO E DA DECISÃO ADOTADA, MAS APENAS DO RELATORIO, E NEM
A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ARESTO CONTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
QUE SE VERIFIQUE SEREM AS HIPÓTESES IDENTICAS OU SEMELHANTES
(ART. 322 DO RI/STF).
Ementa
- TAXA DE ARMAZENAGEM.
PAGAMENTO ALÉM DO PRIMEIRO PERIODO.
NÃO E DE PREVALECER O ARGUMENTO DO RECURSO, PELA LETRA 'A' DO ART.
119, III, DA C.F., SE, EMBORA SEJA CERTO QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO
INVOCOU O ART. 1. DO DEC.-LEI 517/69, COMO RESPALDO, E ESTE
DIPLOMA JÁ SE ENCONTRAVA REVOGADO, IGUALMENTE EMBASOU A DECISÃO
COM O DEC.-LEI 1455/76 (ART. 41) E A PORT. MINISTERIAL N. 155, DO
M.F., E QUE ERAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTA-LA. IMPROSPERAVEL O
APELO EXCEPCIONAL, TAMBÉM PELA LETRA 'D', DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, SE O TOPICO TRANSCRITO DO ACÓRDÃO TRAZIDO COMO
DIVERGENTE NÃO E DA DECISÃO ADOTADA, MAS APENAS DO RELATORIO, E NEM
A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ARESTO CONTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
QUE SE VERIFIQUE SEREM AS HIPÓTESES IDENTICAS OU SEMELHANTES
(ART. 322 DO RI/STF).Decisão
Indexação
TAXA DE ARMAZENAGEM, COBRANÇA, IMPORTADOR, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA,
MERCADORIA, LITIGIO, DESEMBARACO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
TR1102,TAXA DE ARMAZENAGEM
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000005 ANO-1966 ART-00028 ART-00029
LEG-FED DEL-000517 ANO-1969 ART-00001 ART-00005
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 ART-00041
LEG-FED DEL-070235 ANO-1975 ART-00014
LEG-FED PRT-000155 ANO-1976
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG-FED SUMSTF-000127
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15459 EMENT VOL-01391-04 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SERMAR - S/A. CONTROLES AUTOMÁTICOS
ADVS.: TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTROS
RECDO.: CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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