STF RE 103767 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAL MILITAR. DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. HONORARIOS
DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INSPEÇÃO DE SAÚDE EM DESERTOR. ENTENDIMENTO DE QUE, CONFORME O
RESULTADO DO EXAME, PODE O POLICIAL SER REFORMADO. SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SÓ PARA PROSCREVER
A CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS (SÚMULA 512).
Ementa
POLICIAL MILITAR. DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. HONORARIOS
DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INSPEÇÃO DE SAÚDE EM DESERTOR. ENTENDIMENTO DE QUE, CONFORME O
RESULTADO DO EXAME, PODE O POLICIAL SER REFORMADO. SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SÓ PARA PROSCREVER
A CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS (SÚMULA 512).Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, DESERÇÃO, INSPEÇÃO, SAÚDE, INCAPACIDADE
DEFINITIVA, REFORMA, DIREITO, RECONHECIMENTO.
HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
AD0681 , POLICIA MILITAR, REFORMA, DESERÇÃO
PC0091 , HONORARIOS DE ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA
PC0295 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00456 PAR-00005 ART-00457 PAR-00001
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000512 (STF)
LEG-EST LEI-007138 ANO-1978 ART-00132 PAR-00003 (RS)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08891 EMENT VOL-01381-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JORGE ROBERTO GUIMARÃES
RECDO.: PEDRO MOACIR DE MOURA PINTO
ADVS.: ALBERTO KOPPER E OUTRO
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