STF RE 103777 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO
CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 325, INC. V, LETRA 'C', DO
RI/STF, E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES EXCENTUADAS NO
'CAPUT' DAQUELE MESMO PRECEITO REGIMENTAL, NÃO E DE CONHECER-SE,
PRELIMINARMENTE, DO APELO EXCEPCIONAL.
NÃO E DE SE TER COMO ATINGIDO QUER O ART. 117, QUER O PARAGRAFO 22
DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SIMPLES CRITÉRIO ADOTADO DE
DE REALIZAÇÃO DO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS ELE RESULTA DE
MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA REFERENTE A CORREÇÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO TENDO, OUTROSSIM, HAVIDO MALTRATO A
JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 561.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO
CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 325, INC. V, LETRA 'C', DO
RI/STF, E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES EXCENTUADAS NO
'CAPUT' DAQUELE MESMO PRECEITO REGIMENTAL, NÃO E DE CONHECER-SE,
PRELIMINARMENTE, DO APELO EXCEPCIONAL.
NÃO E DE SE TER COMO ATINGIDO QUER O ART. 117, QUER O PARAGRAFO 22
DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SIMPLES CRITÉRIO ADOTADO DE
DE REALIZAÇÃO DO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS ELE RESULTA DE
MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA REFERENTE A CORREÇÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO TENDO, OUTROSSIM, HAVIDO MALTRATO A
JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 561.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, TOTAL,
CORREÇÃO, MONETÁRIA, INCIDENCIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, MATÉRIA, LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, DISCIPLINAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÚMULA, (STF),
VIOLAÇÃO, INOCORRENCIA.
AD0476,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21338 EMENT VOL-01401-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- DNER.
ADV.:RUY FERREIRA BRETTAS.
RECDOS.: RENATO S. S. SCHINDLE E SUA MULHER.
ADVS.: JOSAPHAT MARINHO E OTROS.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/02/2012, SIR.
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