STF RE 103791 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS: FALTA
DE PREPARO DO ÚLTIMO POSSIVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281.
SE ERAM CABIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PERANTE O TRIBUNAL "A
QUO", E A PARTE VENCIDA OS INTERPOS, MAS NÃO PAGOU O DEVIDO PREPARO,
PELO QUE FORAM ELES CONSIDERADOS DESERTOS, E COMO SE NÃO SE TIVESSEM
ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS E, PORTANTO, CABE APLICAR-SE O
ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO VERBETE DA SÚMULA 281.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS: FALTA
DE PREPARO DO ÚLTIMO POSSIVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281.
SE ERAM CABIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PERANTE O TRIBUNAL "A
QUO", E A PARTE VENCIDA OS INTERPOS, MAS NÃO PAGOU O DEVIDO PREPARO,
PELO QUE FORAM ELES CONSIDERADOS DESERTOS, E COMO SE NÃO SE TIVESSEM
ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS E, PORTANTO, CABE APLICAR-SE O
ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO VERBETE DA SÚMULA 281.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE FERROVIARIO, INDENIZAÇÃO, DANOS
MORAIS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INTERPOSIÇÃO, PREPARO, PAGAMENTO, AUSÊNCIA,
DESERÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, EXAUSTAO,
AUSÊNCIA, SÚMULA, (STF), INCIDENCIA.
CV0085,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
DANOS MORAIS
Legislação
LEG-FED DEC-002089 ANO-1963
LEG-FED DEC-051813 ANO-1963
LEG-FED DLG-002681 ANO-1919
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-10993 EMENT VOL-01361-04 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (DIVISÃO
: ESPECIAL - SUBÚRBIOS DO GRANDE RIO)
ADVS. : ILCK SUELI TRIGO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA. : ADÉLIA GERALDO SIMEÃO
ADVS. : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BERROS E OUTROS
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