STF RE 103792 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário. ICM. Aquisição de gado e carne de
bovino, para industrialização. Redução da base de calculo do tributo,
para as operações de saida de gado bovino e de carne verde bovina.
Não se trata de isenção parcial. Em ambas, e certo, há diminuição da
carga tributaria, enquanto fenomeno economico. Ocorrendo isenção do
ICM, em uma operação, configura-se, também, hipótese de crédito do
valor correspondente ao tributo, como se houvesse sido recolhido.
Inocorrencia, na hipótese dos autos, de infringencia ao princípio da
não - cumulatividade. Recurso não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. ICM. Aquisição de gado e carne de
bovino, para industrialização. Redução da base de calculo do tributo,
para as operações de saida de gado bovino e de carne verde bovina.
Não se trata de isenção parcial. Em ambas, e certo, há diminuição da
carga tributaria, enquanto fenomeno economico. Ocorrendo isenção do
ICM, em uma operação, configura-se, também, hipótese de crédito do
valor correspondente ao tributo, como se houvesse sido recolhido.
Inocorrencia, na hipótese dos autos, de infringencia ao princípio da
não - cumulatividade. Recurso não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª. Turma, 03-03-89
Data do Julgamento
:
03/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1992 PP-02430 EMENT VOL-01652-02 PP-00170 RTJ VOL-00137-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PATROCÍNIO PAULISTA LTDA
ADVS. : CYRO PENNA CÉSAR DIAS E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ANTONIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO
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