STF RE 103847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL.
O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE AS IRREGULARIDADES OBJETO DA AUTUAÇÃO NÃO SÃO
RESTRITAS AO CAMPO DA OBRIGAÇÃO ACESSORIA DE MANTER EM ORDEM A
ESCRITA FISCAL (CTN, ART. 113, PARAGRAFO 3.), MAS ATINGEM A
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (CTN, ART. 113, PARAGRAFO 1.). ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 113, PARAGRAFO 1., DO CTN, QUE NÃO
E DE ACOLHER-SE. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA, NA INSTÂNCIA
RARA, A TEOR DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL.
O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE AS IRREGULARIDADES OBJETO DA AUTUAÇÃO NÃO SÃO
RESTRITAS AO CAMPO DA OBRIGAÇÃO ACESSORIA DE MANTER EM ORDEM A
ESCRITA FISCAL (CTN, ART. 113, PARAGRAFO 3.), MAS ATINGEM A
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (CTN, ART. 113, PARAGRAFO 1.). ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 113, PARAGRAFO 1., DO CTN, QUE NÃO
E DE ACOLHER-SE. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA, NA INSTÂNCIA
RARA, A TEOR DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ICM), DÉBITO FISCAL, AUTUAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO,
TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
DESCABIMENTO, EMPRESA, ALEGAÇÕES, EXISTÊNCIA, CRÉDITO FISCAL,
JUSTIFICAÇÃO, DESNECESSIDADE, AUTUAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 PAR-00001 ART-00113
PAR-00003 ART-00170
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02518 EMENT VOL-01532-03 PP-00571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : EVANS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS. : MIGUEL CURY NETO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ANA LÚCIA AMARAL
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